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Fundação Lagunense do Meio Ambiente

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  • Apresentação

    A Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA é uma fundação pública de direito público criada pela Lei Municipal n. 1.139/06, regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 142/06, com estatuto definido pelo Decreto Municipal n. 1.727/06 e organização interna estabelecida pela Portaria n. 02/2019 – FLAMA.

    Como entidade ambiental, no âmbito administrativo, a FLAMA executa os seguintes serviços públicos:

    Política Municipal do Meio Ambiente – Execução da Política Municipal do Meio Ambiente, por meio da aplicação das normas ambientais nos âmbitos federal, estadual e municipal, e assessoramento da Administração Pública Municipal em todos os seus aspectos relativos a formulação, coordenação, e execução da Política Municipal do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

    Licenciamento Ambiental – Execução do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no âmbito local;

    Fiscalização Ambiental – Instauração de processo administrativo de fiscalização ambiental, com o objetivo de apurar infrações administrativas ambientais provocadas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

    Educação Ambiental – Elaboração, desenvolvimento e implantação de programas e projetos relacionados à preservação do meio ambiente;

    Normas Ambientais – Proposição de normas ambientais relacionadas à proteção do meio ambiente local, à disciplina de atividades dos setores produtivos que operem no município, dentre outras;

    Unidades de Conservação Municipal - Implantação, fiscalização e administração das unidades de conservação e de áreas protegidas do Município de Laguna, como matas nativas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos visando à proteção de manguezais, ecossistemas naturais, flora, fauna e outros bens de interesse ambiental.

    No âmbito judicial, a FLAMA executa as seguintes funções públicas:

    Processos Judiciais - Propositura de ações civis públicas visando a responsabilização civil ambiental de pessoas físicas ou jurídicas por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, habilitação em ações e acompanhamento de processos judiciais relacionados ao meio ambiente local.

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