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Procuradoria

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  • Apresentação

    Representar o município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição. Também exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral. Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município. Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação. Elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais. Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 329 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

  • Antônio Luiz dos Reis
    Procurador-geral