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[Agricultura] Decreto regulamenta atribuições da Secretaria quanto a manutenção de vias públicas

Postada em 23/06/2017 às 17:57:56

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[Agricultura] Decreto regulamenta atribuições da Secretaria quanto a manutenção de vias públicas

Publicado no Diário Oficial, edição 2280, o Decreto nº 4.876/2017, que regula as atribuições da Secretaria de Pesca e Agricultura.  

O Decreto determina que é de responsabilidade da  Secretaria de Pesca e Agicultura a conservação e manutenção de vias públicas nas áreas onde predominem a atividade pesqueira e da agricultura familiar e recuperação e manutenção de vias públicas nas seguintes localidades:

– Região da Ilha (Ponta da Barra, Passagem da Barra, Campos Verdes, Cigana, Santa Marta, Farol de Santa Marta e demais comunidades)

– Distrito do Ribeirão Pequeno (Bananal, Morro Grande, Figueira, Ponta do Daniel, Parobé, Ribeirão Grande e Madre).

O documento salienta que, a atuação da Secretaria de Pesca e Agricultura nestas localidades não exclui a utilização de máquinas em outras localidades, desde que destinadas ao cumprimento da atividade fim da Secretaria e necessárias a promoção da pesca e agricultura.

Já a Secretaria de Transportes e Obras prestará o serviço de manutenção das vias públicas nos demais bairros e localidades do município. Havendo determinação do Prefeito Municipal, as máquinas e equipamentos das Secretarias de Transportes e Obras e da Secretaria de Pesca e Agricultura, deverão ser utilizadas para o atendimento de quaisquer necessidades públicas, desde que atendido o interesse público e as normas legais.

Para informações e atendimento:

Secretaria de Pesca e Agricultura
Av. Engenheiro Colombo Salles, nº 145 - Centro Administrativo e Comercial Tordesilhas - salas 314, 315 e 316
Horário de funcionamento: 13 às 19 horas
Telefone: 3644-0013.

Secretaria de Obras e Transporte
Avenida Calistrato Muller Salles, n° 801, no bairro Portinho, em frente ao residencial Porto dos Açores. 
Horário de funcionamento: 7 ás 13 horas
Telefone: 3644-2437

 

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