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[REFIS 2017] A hora de ficar em dia com o município

Postada em 28/08/2017 às 17:07:32

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[REFIS 2017] A hora de ficar em dia com o município

Quem está em dívida com a Prefeitura de Laguna terá uma chance de regularizar os débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017. A Administração Municipal está concedendo até 99% de descontos nos juros e multas e parcelas até 18 vezes para os créditos constituídos até 31 de dezembro de 2016. 

O pagamento da primeira parcela será exigido no primeiro dia útil após a assinatura do termo de confissão e parcelamento, e as demais a cada 30 dias, sucessivamente. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.

A negociação deverá ser feita na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no Centro Administrativo Municipal, na rua Oswaldo Cabral, no centro histórico, ao lado do Cine Teatro Mussi. A vigência da lei do parcelamento vai até dia 28 de dezembro.

O Projeto de Lei Complementar completo está no link Diário Oficial (edição 2328).  ​

Condições de pagamentos

Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento nas seguintes condições:

I - remição de 99% (noventa e nove por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento à vista;

II - remição de 90% (noventa por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de até 06 (seis) parcelas;

III - remição de 80% (oitenta por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas;

IV - remição de 70% (setenta por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas.

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