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[Social] Beneficiários terão que fazer inscrição no Cadastro Único até dia 31 de dezembro

Postada em 14/11/2017 às 14:43:13

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[Social] Beneficiários terão que fazer inscrição no Cadastro Único até dia 31 de dezembro

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, através do Cadastro Único para Programas Sociais, informa que, a partir da publicação do Decreto nº 8.805/2016,MDS, passa a ser exigida a inscrição no Cadastro Único de todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) LOAS.

Conforme a Portaria Interministerial nº 2, de novembro de 2016, as pessoas idosas beneficiárias do BPC-LOAS,  terão até o dia 31 de dezembro de 2017 para a inclusão e/ou atualização no Cadastro Único, e as pessoas com deficiência deverão ser incluídas em 2018. Os beneficiários que não estiverem inscritos ou com seus cadastros atualizados, poderão ter seu benefício suspenso.

O BPC é um benefício constitucional previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal ao idoso de 65 anos e pessoa com deficiência, cuja renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. O processo de inclusão e/ou atualização no Cadastro Único deve obedecer ao calendário estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

O Cadastro Único está localizado na Avenida Colombo Machado Salles, 145, Centro Administrativo Tordesilhas, 1º andar, na Secretaria de Assistência Social e Habitação, das 13h às 19h.

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