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[Meio Ambiente] Lei proíbe circulação de veículos nas praias de Laguna

Postada em 03/01/2018 às 18:11:46

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[Meio Ambiente] Lei proíbe circulação de veículos nas praias de Laguna
Na Praia do Cardoso já não é mais permitido estacionar ou circular com os carros na praia

O Governo Municipal sancionou a lei (nº 1961, de 4 de dezembro de 2017) que proíbe a entrada, permanência e a circulação de veículos nas praias de Laguna, situadas em Área de Preservação Ambiental.

O infrator que descumprir a lei estará sujeito ao pagamento de multas e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

De acordo com a procuradoria jurídica do município será feito um decreto para regulamentar a lei no que se refere à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e as devidas penalidades.

Serão feitas placas indicativas para sinalização das praias.

Veículos autorizados:

A lei não se aplica aos veículos em serviço de suas atividades, como órgãos públicos de conservação e proteção ao meio ambiente, órgãos policiais, atividades de limpeza e conservação das praias, serviço funeário e ambulâncias e aos veículos de moradores de áreas cujo acesso dependa exclusivamente da utilização da praia.

Além disso também não se aplica aos veículos para carga e descarga de lancha, jet-ski, equipamentos para a prática de esportes aquáticos e similares autorizados por legislação específica. Aos veículos com o objetivo de coletar produtos pesqueiros e embarcações pesqueiras nas comunidades que tradicionalmente tem na pesca como fonte de renda.

Autorização para eventos turísticos:

De acordo com a lei fica autorizado o tráfego de veículos automotores (públicos ou particulares) nas praias durante a organização de eventos que promovam o turismo da respectiva região.

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