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[Governo] Gerência de Bem Estar Animal irá funcionar na Secretaria de Pesca e Agricultura

Postada em 12/03/2018 às 15:24:40

Interação:

Foi oficializada neste dia 12, a criação da Gerência de Bem Estar Animal no órgão da Secretaria de Pesca e Agricultura. 

No decorrer dos próximos dias, o departamento estará sendo estruturado.

Lei COMPLEMENTAR Nº. 362, DE 05 de março de 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 329/2015 E 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Gerência de Bem Estar Animal no órgão da Secretaria de Pesca e Agricultura integrante da estrutura Administração Direta do Município de Laguna.

Art. 2º A Gerência de Bem Estar Animal possuirá as seguintes competências:

I - centralizar e registrar informações referentes aos animais errantes (sem dono) do Município, bem como aos animais de particulares, no que couber;

II - promover programas de vacinação, castração e identificação dos animais errantes, bem como de famílias de baixa renda, mediante critérios a serem estabelecidos;

III - vedar a eliminação de animais errantes pelos órgãos que controlam as zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, atestados por médico veterinário;

IV - controlar as populações e criações irregulares de animais de todos os portes, nas áreas urbanas do Município, para prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos de animais e preservar a saúde e o bem estar da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses, conforme disposto no Código de Postura;

V - realizar campanhas de conscientização dos proprietários e criadores de animais quanto ao trato adequado a ser dispensado aos animais;

VI - conceber um programa para colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos a instituições interessadas e armazenar informações sobre diagnósticos epidemiológicos e dados estatísticos referentes à ocorrência de zoonoses, através de informações colhidas dos boletins mensais dos órgãos de saúde e agricultura federais, estaduais e municipais, bem como, monitorar a fiscalização e manter registros acerca das ocorrências em abatedouros do Município;

VII - promover e executar ações de educação em cuidados sanitários às comunidades, em conformidade com as normas da Fundação Nacional da Saúde, Organização Panamericana de Saúde e Organização Mundial de Saúde, adotados no Município pelos Conselhos Municipais e podendo realizar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais;

VIII - providenciar o recolhimento, transporte e destinação de animais de grande e médio porte, desde que haja local adequado conforme determina o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV;

IX - recolher os animais de pequeno porte que estejam em situação de risco desde que haja local adequado para o recolhimento, atestado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme determinado na Ação Civil Público autos nº. 0001304-85.2011.8.24.0040.

Art. 3º Fica acrescido o inciso XVIII ao art. 41-A, da Lei Complementar nº. 329/2015:

Art. 41-A (...)

XVIII – promoção de políticas públicas destinadas ao Bem Estar Animal;

XIX - exercer o controle populacional e proteção de animais domésticos e errantes que sofrem maus tratos, por meio de identificação, registro, castração, adoção e a realização de campanhas educacionais de conscientização pública de relevância de tais medidas, bem como outras competências definidas em Lei específica;

Art. 4º O art. 41-B, da Lei Complementar nº. 329/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41-B A Secretaria da Pesca e Agricultura possui a seguinte estrutura:

I – Gerência de Pesca e Aquicultura

a) Supervisão de Extensão de Pesca e Aquicultura

II – Gerência de Agricultura

a) Supervisão de Cadastro Rural e Apoio ao Produtor;

III – Gerência de Planejamento.

b) Supervisão de Projetos e de Desenvolvimento Rural;

IV – Gerência Administrativa e Financeira

a) Supervisão de Patrimônio e Frota.

V – Gerência de Bem Estar Animal.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município aprovadas pela Lei nº. 1.971/2017.

 A lei foi divulgada no Diário Oficial deste dia 12 de março.

 

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