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procuradoria
Governo Municipal revoga decreto sobre readequação de gastos com pessoal

Publicado em 05/05/2020 às 19:28 - Atualizado em 05/05/2020 às 19:28

DECRETO Nº 6.236/2020, de 05 de maio de 2020.

 

REVOGA O DECRETO N.º 6.235/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso das atribuições legais a si conferidas no artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna,


DECRETA:


Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 6.235/2020, datado de 04 de maio de 2020, a contar da data de sua publicação.(DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NECESSÁRIAS À READEQUAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2020.