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governo
Ponto facultativo nesta sexta-feira, dia 12

Publicado em 11/06/2020 às 14:21 - Atualizado em 11/06/2020 às 14:21

DECRETO Nº 6.251/2020, de 09 de junho de 2020.

Faculta o ponto nas repartições da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso das atribuições legais a si conferidas no artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna,


CONSIDERANDO o feriado nacional de Corpus Christi, do próximo dia 11, bem como em razão do feriado municipal de Santo Antônio dos Anjos, padroeiro do Município de Laguna, dia 13;


CONSIDERANDO a diminuição da atividade finalística da Administração Pública, direta e indireta, dia 12, em meio a dois feriados, bem como, em razão da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);


DECRETA:


Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Laguna no dia 12 de junho de 2020.


Art. 2º A declaração de ponto facultativo de que trata o artigo 1º não se aplica aos serviços essenciais, assim considerados:


I – Atendimento Médico de Urgência – SAMU;


II – Centro de Triagem e Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde (COVID-19);


III – Comitê Municipal Emergencial instituído pelo Decreto n.º 6.216/2020;


IV – Coleta de lixo;


V – Limpeza Pública;


VI – Abrigo Institucional;


VII – Guarda Municipal;


VIII – Fiscalização, a cargo do Município;


Parágrafo único. Fica ressalvado o caso dos servidores que compõem a Equipe Técnica do Abrigo Institucional, os quais permanecerão de sobreaviso contínuo, podendo ser acionados, a qualquer tempo, em caso de urgência pela Coordenadoria, não sendo admitida a negativa por parte do servidor, sob pena de sofrer desconto de seus vencimentos por falta injustificada, além de outras sanções admitidas legalmente.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.


Mauro Vargas Candemil
Prefeito Municipal