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planejamento
Governo Municipal esclarece sobre o pagamento das notas do Acesso Norte

Publicado em 29/07/2020 às 18:37 - Atualizado em 29/07/2020 às 18:44

Os pagamentos por parte do Governo Municipal estão em dia.

 

Um boletim de ocorrência foi registrado e a sinalização retirada pela empresa Qualidade nesta quarta-feira, dia 29, foi reposta por equipes da Secretaria municipal de Obras e Transportes, após obter autorização para o ato.

 

A empresa vai ser administrativamente notificada. Bem como, vai responder cível e criminalmente pelo ato cometido.

 

De acordo com o contrato de serviço, cláusula décima- pagamentos: A contratante pagará os valores devidos à contratada em até 30 (trinta) dias, com base nas medições emitidas e suas respectivas notas fiscais, após aferição das mesmas.

 

- A nota n° 336, no valor de R$ 1.212.950,62, contabilizada em 03 de julho, teve 80% do seu pagamento realizado com recursos do BNDES em 10 de julho de 2020. Os 20% restante vencem em 2 de agosto de 2020.

 

- A nota n° 338, no valor de R$ 304.225,75, contabilizada em 3 de julho, teve 80% do seu pagamento realizado com recursos do BNDES em 15 de julho de 2020. Os 20% restante vencem em 2 de agosto de 2020.

 

De acordo com a Procuradoria Jurídica do Municúpio,  ainda, que supostamente houvesse atraso, a empresa não poderia tomar a atitude de prejudicar a obra executada. Deveria cobrar por meios lícitos e não exercer arbitrariamente suas supostas razões.