Plano Diretor

Plano Diretor

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades.

É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos.

Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais.

O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.

Quem deve participar?

Setores do governo Prefeitura (secretarias e órgão municipais);
Poder público estadual (quando setores de serviços e outras questões extrapolam os limites do município);
Poder público federal (quando as questões lhes dizem respeito, por exemplo, áreas da marinha e aeroportos).

Segmentos populares Associações, sindicatos, conselhos comunitários e outros.

Segmentos empresarias Sindicatos patronais, comerciantes, incorporadores imobiliários, etc.

Segmentos técnicos Universidades, conselhos regionais, ONGs, e outros.

Pra que planejar?

- Para superar os problemas existentes, considerando os potenciais sociais, econômicos e ambientais que o município oferece;

- Para garantir, tanto no presente quanto no futuro, o uso democrático do sustentável dos recursos disponíveis;

- Para tornar à cidade um benefício coletivo capaz de melhorar a qualidade de vida de moradores e usuários em geral;

- Para que todos os moradores assumam a tarefa de construir um futuro melhor para a cidade promovendo assim os direitos de cidadania

Como o Plano Diretor pode mudar Laguna?

A constituição de 1988, em seus artigos 182 e 183, coloca que os principais objetivos de um plano são: Ordenar o desenvolvimento da cidade;

Proporcionar bem-estar para todos os que vivem na cidade.
Fazer planejamento territorial é definir o melhor modo de ocupar o sítio de um município ou região, prever os pontos onde se localizarão atividades, e todos os usos do espaço, presentes e futuros.

Pelo planejamento territorial, pode-se converter a cidade em benefício para todos; podem-se democratizar as oportunidades para todos os moradores; podem-se garantir condições satisfatórias para financiar o desenvolvimento municipal; e podem-se democratizar as condições para usar os recursos disponíveis, de forma democrática e sustentável.

Laguna, por sua localização litorânea, seu potencial turístico e sua atividade econômica, baseada na pesca e atividade portuária tem atraído, sobretudo nas últimas décadas, um grande número de migrantes.

Fatores que tem dinamizado consideravelmente o processo de expansão urbana, sobretudo em áreas periféricas ao centro histórico.

Este crescimento acelerado aliado à falta de políticas públicas compatíveis e a falta de conscientização da população em relação às questões ambientais estabelecem um processo de desenvolvimento desarmônico.

A expansão do mercado imobiliário e o uso indiscriminado dos recursos naturais não consideram de forma satisfatória os critérios de desenvolvimento sustentado.

O Plano Diretor deve, portanto, fornecer alguns instrumentos eficazes para lidar com esse contexto. Estes instrumentos precisam ser corretamente regulamentados de forma a que trabalhem no sentido de criar um cenário futuro de cidade social e ambientalmente equilibrada.

Para o combate dos problemas relacionados ao direito à terra urbana, infra-estrutura e moradia, o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade trazem o princípio de função social da propriedade urbana, onde o direito de propriedade sobre determinada fração do solo municipal estará condicionado ao comprimento de função social.

A intenção é distribuir os recursos e riquezas socialmente construídas de forma mais justa.

Junto a este princípio o Plano Diretor deverá fornecer também instrumentos de regularização fundiária, como as zonas especiais de interesse social, usucapião de imóveis urbanos, a concessão de direito real de uso entre outros.

Estes instrumentos devem ser analisados detalhadamente de forma a estabelecer quais serão os parâmetros para sua aplicação, otimizando seu efeito de modificação do quadro atual.

Por que participar?

A revisão do Plano Diretor é uma importante oportunidade para o município refletir, discutir, opinar e definir o que deve ser feito para que todos possam viver numa cidade melhor, mais justa, bonita, saudável, atraente e prazerosa.

Mas para que possa acontecer essa construção coletiva do Plano Diretor é necessário que você faça parte, colocando suas expectativas e seus anseios em relação a cidade.

O Plano Diretor, para dar certo, precisa conhecer muito bem a realidade da cidade que ele trabalha, e esta realidade só pode dada pela população que vive, todo dia, as facilidades e as dificuldades que a cidade oferece.

O planejamento de uma cidade significa, antes de tudo, administrar uma diversidade muito grande de interesses dos diversos agentes que a constroem: industriais, comerciantes, ONG´s, poder público, entre outros.

Sem a sua participação o plano diretor continuará sendo uma peça técnica, feita em gabinete por técnicos, longe da realidade da cidade e de sua dinâmica de crescimento.

Um bom planejamento de cidade pode evitar improvisações, a estagnação econômica, as calamidades públicas, uso indevido dos instrumentos urbanísticos e o desperdício de recursos, dentre outras coisas.

Quais as competências ?

Da prefeitura

Coordenar a elaboração do plano diretor e garantir a participação da população.

Criar canais permanentes de discussão e participação da sociedade (conselhos, conferências, fóruns e comissões).

Respeitar e viabilizar as diretrizes e ações estabelecidas pelo Plano Diretor.

Disponibilizar as informações sobre a cidade em linguagem acessível, dando a oportunidade para que todos possam opinar e acompanhar a implementação dos planos e projetos governamentais.

Da Câmara de Vereadores

Apoiar e fiscalizar a prefeitura durante o processo de elaboração do Plano Diretor.

Realizar audiências públicas na Câmara para discutir o Plano.

Simplificar a legislação municipal para facilitar a compreensão de todos.

Conciliar a leis orçamentárias com as prioridades do plano.

Do Ministério Público

Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais que tornam obrigatória a participação da população em todas as etapas de elaboração do Plano.

Fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

CODESC F1 (Levantamento) - Baixar PDF
Tamanho: 15,4 MB

CODESC F2 (Análises) - Baixar PDF
Tamanho: 728 KB

CODESC F3 (Propostas) - Baixar PDF
Tamanho: 4,05 MB

CODESC F4 (Legislação) - Baixar PDF
Tamanho: 64,6 MB

Onde encontrar o plano diretor ?

- PLANO DIRETOR - ANEXO 5
- PLANO DIRETOR - ANEXO 17
- PLANO DIRETOR - ANEXO 18
- Diário Oficial 209 (Alterações Plano Diretor)
- Legenda Laguna Internacional

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