Plano Municipal de Habitação

O que é o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social ?

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - é uma exigência da Lei Federal nº. 11.124 de 16/06/2005, art.12, oriunda do Programa de Habitação de Interesse Social lançado pelo Ministério das Cidades em 2007.

Ele corresponde a uma das ações, que o município precisa desenvolver, para receber recursos destinados à moradia através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Objetivo:

Definir um Plano de Ação para enfrentar os mais graves problemas de moradia, principalmente no que se refere à Habitação de Interesse Social.

Por que:

É necessário um Planejamento para todo o território, abrangendo tanto a área urbana como rural, evitando-se um crescimento desordenado da cidade e programando qual será a melhor forma de investir os recursos públicos para moradia.

Hoje, a população de Laguna é de 50.179 mil habitantes dos quais 35.230 mil estão concentrados na área urbana. Em 2005, um estudo apontou a necessidade de construir mais de 2.700 casas para atender famílias do município (Fundação João Pinheiro, baseado no Censo do IBGE de 2000).

Como:

A Prefeitura contratou uma empresa de consultoria denominada CAAP – Centro de Assessoria a Autogestão Popular que possui larga experiência na área da Política de Habitação de Interesse Social.

O Plano será desenvolvido pelos técnicos do CAAP em conjunto com os profissionais da Prefeitura, contando com a participação de todos os setores da sociedade civil de Laguna. Para isso estão programados diversos eventos dentre eles: reuniões locais com as comunidades, reuniões setoriais, e a permanente interação através de um Conselho específico para coordenar a execução do Plano

Etapas:

- Proposta Metodológica contendo:
- a estrutura de coordenação que prevê a criação do Conselho Gestor do PMHIS que será composta de: associações de moradores; lideranças comunitárias; técnicos da Prefeitura; ONG's; representantes de outros Conselhos Municipais; membros do Núcleo Gestor do Plano Diretor; COHAB; Caixa Econômica Federal; etc., aberta à participação de outros interessados;

- estabelecer as atribuições e responsabilidades do Conselho Gestor do PMHIS; os procedimentos para execução das etapas; as formas de comunicação, participação, capacitação e qualificação de todos os envolvidos; e ações de sensibilização e mobilização comunitária.

Para elaboração do Plano foram identificadas nove áreas do município, nas quais serão realizadas reuniões abertas com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil no processo de construção do Plano.

Nessas reuniões serão levantados os problemas, interesses, propostas, potencialidades de cada local e discutidos os conteúdos do Plano de Habitação e da Política Nacional de Habitação.

- a caracterização das principais comunidades a serem atendidas pelo Plano; a identificação de ocupações sobre as áreas de risco e de preservação ambiental; os principais problemas relativos a situação fundiária e regularização de imóveis; a oferta de moradias e disponibilidade do solo urbano para população de baixa renda; entre outros;

- os programas habitacionais existentes no município;

- os recursos para as melhorias das habitações já existentes e construção de novas moradias; e

- as leis e instrumentos jurídicos à luz do Estatuto da Cidade a serem aplicados no município.

III - Estratégias de Ação, nesse momento será apresentado um Plano de Ação
contendo:

- diretrizes;

- metas, recursos e fontes de financiamento;

- indicadores;

- programas e ações prioritárias; e

- instrumentos para monitoramento, avaliação e revisão do Plano.

Mais informações sobre o Plano de Habitação, no 3644-8738.

PRODUTO 1 - METODOLOGIA

Proposta + Metodológica - Baixar PDF
Tamanho: 651 KB

PRODUTO 2 - DIAGNÓSTICO

2ª Etapa Produto 2.1 e 2.2 - Baixar PDF
Tamanho: 46,8 MB

2ª Etapa Produto 2.3 - Baixar PDF
Tamanho: 62,2 MB

Produto 2.4 - Diagnóstico Final - Baixar PDF
Tamanho: 46,8 MB

Anexos Dados Amostra PMHIS - Baixar ZIP
Tamanho: 568 KB

PRODUTO 3 - ESTRATÉGIAS E AÇÕES

Revisão da versão preliminar do plano municipal de habitação de interesse social do município - Baixar PDF
Tamanho: 783 KB

Versão Final do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Laguna - Baixar PDF
Tamanho: 4,86 MB

Versão Preliminar do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Laguna - Baixar PDF
Tamanho: 2,25 MB