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Consulta e abertura de protocolo

O que é o serviço?

Informações sobre processos protocolados junto a prefeitura.

Como solicitar?

Atendimento via WEB
Consulta de processos / Protocolos
Site:https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01019-001/con_nroprocesso.faces
Solicitação de abertura de protocolo e proces
Site:https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01019-001/cad_configuracoes.faces

Órgão/Entidade responsável

- Fazenda, Administração e Serviços Públicos​
Contato: Secretaria de Fazenda, Administração e Serviços Públicos
Endereço: Rua Oswaldo Cabral (Centro Administrativo Municipal), 140 - Centro Histórico

Outras Informações

UFRM
Considerando a redação dos artigos 420 e 421, III, que sujeita a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, tendo como base, a variação nominal do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumido.

Foi decretado:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM – para o exercício de 2017, fica fins do disposto no artigo 421 da L.C 105/2003, fica fixada em R$ 3,6005 (três reais vírgula sessenta décimos e cinco milésimos de centavos)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2017.