§ 1º Compete ao Ouvidor Municipal, com lotação no gabinete do prefeito.

I - Ouvir de qualquer do povo, inclusive servidor público municipal, reclamação contra irregularidade administrativa, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticado por integrante da Administração Municipal, bem como, sugestões de melhoria dos serviços públicos municipais disponibilizados à população, dando conhecimento ao Prefeito Municipal;

II - Receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor público municipal e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal;

III - Levar ao conhecimento do Departamento de Controle Interno os fatos que motivem a instauração de sindicâncias administrativas;

IV - Manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

V - Elaborar relatório semestral de suas atividades e apresentá-lo ao Chefe do Executivo, a quem estará diretamente subordinado;

VI - Manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando assim solicitado;

VII - Participar, como membro, de todas as reuniões de secretariado, bem como, de comissões de sindicância porventura instauradas no âmbito da administração municipal, se assim designado pelo Prefeito Municipal, sem interferir nas atribuições do Departamento de Controle Interno.

(Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 261/13)