UFRM

Considerando a redação dos artigos 420 e 421, III, que sujeita a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, tendo como base, a variação nominal do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumido.

Foi decretado:
Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM - para o exercício de 2018, para fins do disposto no art. 421 da L.C. 105/2003, fica fixada em R$ 3,6728 (três reais vírgula sessenta e sete e vinte e oito milésimos)​
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2018.