Prefeitura Municipal de Laguna

UFIRM

A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFIRM, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 420, 421 E 427 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL É REAJUSTADO ANUALMENTE E ATENDE AO ÍNDICE ACUMULADO DO INPC-IBGE, DA VARIAÇÃO NOMINAL DO PERÍODO DE NOVEMBRO A OUTUBRO ÚLTIMO.

CONFORME DISPÕE O DECRETO Nº 2785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, O VALOR DO UFIRM 2010 É R$2,2721 (DOIS REAIS VINTE E SETE CENTAVOS E VINTE E UM DÉCIMOS DE CENTAVOS).

A UFIRM SERVE PARA FIXAÇÃO DO VALOR BÁSICO DO METRO QUADRADO A SER UTILIZADO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL, PARA FIXAÇÃO DO VALOR DE ITBI, IPTU, TAXAS, LICENÇAS, ALVARÁS E OUTROS EMULUMENTOS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.