UFRM

Considerando a redação dos artigos 420 e 421, III, que sujeita a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, tendo como base, a variação nominal do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumido.

Foi decretado:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM – para o exercício de 2017, fica fins do disposto no artigo 421 da L.C 105/2003, fica fixada em R$ 3,6005 (três reais vírgula sessenta décimos e cinco milésimos de centavos)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2017.