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Secretaria de Planejamento Urbano

Álvara de aprovação

Atualizado em 02/07/2021 às 16:01

Alvará de aprovação


Os pedidos de alvarás deverão obedecer às seguintes documentações conforme lei complementar 269/2013 – Código de Obras


01 – Taxas de protocolo, vistoria e análise de projeto arquitetônico e hidrossanitário com comprovante de pagamento;


02 - Requerimento assinado pelo responsável do projeto ou pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto; (FORNECIDO PELA PREFEITURA)


03 – Documento de identidade do responsável do projeto ou pelo proprietário;


04 - Consulta Prévia;


05 - Título de propriedade do imóvel ou outro documento equivalente,
atualizado;


06 - Memorial descritivo;


07 - Projeto arquitetônico em pdf e em dwg contendo: data, nome e assinatura digital do responsável técnico; plantas de situação e localização de acordo com a NBR 6492; plantas de todos os pavimentos, cortes longitudinais e transversais e fachadas voltadas para as vias públicas (todos com especificação dos materiais utilizados) – Escala 1:50;


08 - Projeto das instalações hidrossanitárias e Projeto das instalações elétricas;


09 - Projeto estrutural para edificações com mais de três pavimentos;


10 - Aprovação do projeto de prevenção contra incêndio pelo Corpo de Bombeiros, para edificações com área superior a 750 m² ou enquadrados em alta complexidade;


11 – Aprovação do projeto de instalações elétricas pela CELESC, para edificações multifamiliares;


12 - RRT ou ART dos projetos anexados e de execução da obra. (O responsável deve ser cadastrado na Prefeitura de Laguna);


13 - Certidão Negativa Municipal do requerente e dos responsáveis técnicos;


14 - Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI Municipal);


15 - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, deverão ser apresentadas, com indicação precisas e convencionadas, as partes a
acrescentar, demolir ou conservar;


16 – Quadro de áreas, deve conter: Área do Terreno, Taxa de Ocupação, Taxa de Permeabilidade e Índice de Aproveitamento. Caso tenha mais de uma unidade, individualizar no quadro de áreas);


17 – Estudo de Impacto de Vizinhança aprovado conforme Lei nº 1.656, edificações com mais de 25 unidades;


18 – Manifestação ambiental emitida pela FLAMA para edificações multifamiliares ou edifícios em locais em que se observe fragilidade ambiental,


Conforme Resolução do Comdema nº 002/2021.


Observações: A área total apresentada na ART deve ser a mesma que a área total construída apresentada no quadro de áreas.

Os documentos devem ser assinados de forma digital pelo responsável técnico.


Para mais informações:


Protocolo: (48) 3644-1166 ou email protocolo.prefeituradelaguna@gmail.com


Seplan – Análise de Projetos: (48) 99605-5031 whatsapp ou email analisedeprojetoslaguna@gmail.com