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Fundação Lagunense do Meio Ambiente

Legislação Ambiental

Publicado em 19/03/2020 às 14:37 - Atualizado em 23/08/2021 às 18:30

Esta página possui o objetivo de fornecer um guia básico de legislações federais, estaduais e municipais relacionadas ao meio ambiente.

Os atos normativos expedidos pela FLAMA atualmente vigentes podem ser consultados ao final desta página.

 

CONSTITUIÇÕES/LEI ORGÂNICA

Constituição da República Federativa do Brasil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Constituição do Estado de Santa Catarina:

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

Lei Orgânica do Município de Laguna:

https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-laguna-sc

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto-Lei 4.657/1942: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

Lei 4.717/1965: Regula a ação popular.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm

Lei 6.015/1973: Dispõe sobre os registros públicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

Lei 6.766/1979: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766compilado.htm

Lei 6.938/1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938compilada.htm

Lei 7.347/1985: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm

Lei 7.661/1988: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7661.htm

Lei 9.433/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm

Lei 9.605/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

Lei 9.636/1998: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9636compilado.htm

Lei 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

Lei 9.795/1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm

Lei 9.985/2000: Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm

Lei 10.257/2001: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

Lei 11.428/2006: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm

Lei 11.445/2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm

Lei 11.952/2009: Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952complilado.htm

Lei 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Lei Complementar 140/2011: Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

Lei 12.651/2012: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm

Lei 13.105/2015: Código de Processo Civil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Lei 13.465/2017: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

 

DECRETOS FEDERAIS

Decreto 5.300/2004: Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5300.htm

Decreto 6.660/2008: Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6660.htm

Decreto 6.514/2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514compilado.htm

Decreto 9.830/2019: Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9830.htm

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual n. 14.675/2009: Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_Lei.html

Lei Estatual n. 17.492/2018: Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17492_2018_Lei.html#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2017.492%2C%20DE%2022%20DE%20JANEIRO%20DE%202018&text=Fonte%3A%20ALESC%2FGCAN.,Catarina%20e%20adota%20outras%20provid%C3%AAncias.

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Municipal n. 894/2002: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA – e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-ordinaria/2002/89/894/lei-ordinaria-n-894-2002-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-defesa-do-meio-ambiente-condema-e-da-outras-providencias

Lei Complementar Municipal n. 136/2006: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006/13/136/lei-complementar-n-136-2006-dispoe-sobre-o-regime-juridico-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-laguna

Lei Municipal n. 1.139/2006: Autoriza a instituição da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, define as áreas de atuação e finalidade e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-ordinaria/2006/113/1139/lei-ordinaria-n-1139-2006-autoriza-a-instituicao-da-fundacao-lagunense-do-meio-ambiente-define-as-areas-de-atuacao-e-finalidade-e-da-outras-providencias

Lei Complementar Municipal n. 142/2006: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Lagunense do Meio Ambiente e adota outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006/15/142/lei-complementar-n-142-2006-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-e-remuneracao-da-fundacao-lagunense-do-meio-ambiente-e-adota-outras-providencias-2018-08-13-versao-compilada

Lei Complementar Municipal n. 173/2007: Cria cargos na Fundação Lagunense do Meio Ambiente.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2007/17/173/lei-complementar-n-173-2007-cria-cargos-na-fundacao-lagunense-do-meio-ambiente

Lei Complementar Municipal n. 205/2009: Regulamenta o inciso IV do § 2º do art. 129 da Lei Orgânica do Município de Laguna e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2009/20/205/lei-complementar-n-205-2009-regulamenta-o-inciso-iv-do-2-do-artigo-129-da-lei-organica-do-municipio-de-laguna-e-da-outras-providencias

Lei Complementar Municipal n. 268/2013: Institui o Plano Diretor no Município de Laguna, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Laguna e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a1/plano-diretor-laguna-sc

Lei Complementar Municipal n. 269/2013: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Laguna, regulamentando as normas edilícias no município, revoga as disposições em contrário quanto as matérias relativas às edificações e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-obras-laguna-sc

Lei Complementar Municipal n. 270/2013: Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Laguna, regula o Poder de Polícia e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013/27/270/lei-complementar-n-270-2013-dispoe-sobre-o-codigo-de-posturas-e-meio-ambiente-do-municipio-de-laguna-regula-o-poder-de-policia-e-da-outras-providencias

Lei Complementar Municipal n. 293/2014: Cria gratificação de produtividade por desempenho de atividade especial de elaboração de estudos ambientais no âmbito da Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2014/29/293/lei-complementar-n-293-2014-cria-gratificacao-de-produtividade-por-desempenho-de-atividade-especial-de-elaboracao-de-estudos-ambientais-no-ambito-da-fundacao-lagunense-do-meio-ambiente-flama

Lei Complementar Municipal n. 320/2015: Altera a Lei Complementar n. 172, de 27 de dezembro de 2007, que institui a tabela de preços para execução dos serviços prestados pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA – e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015/32/320/lei-complementar-n-320-2015-altera-a-lei-complementar-n-172-de-27-de-dezembro-de-2007-que-institui-a-tabela-de-precos-para-execucao-dos-servicos-prestados-pela-fundacao-lagunense-de-meio-ambiente-flama-e-da-outras-providencias

Lei Complementar Municipal n. 345/2017: Cria os cargos efetivos de Advogado Fundacional e Engenheiro Agrônomo, acrescenta uma vaga de Biólogo ao quadro de servidores efetivos, promove reajuste salarial e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2017/34/345/lei-complementar-n-345-2017-cria-os-cargos-efetivos-de-advogado-fundacional-e-engenheiro-agronomo-acrescenta-uma-vaga-de-biologo-ao-quadro-de-servidores-efetivos-promove-reajuste-salarial-e-da-outras-providencias

 

DECRETOS MUNICIPAIS

Decreto Municipal n. 1.727/2006: Aprova o Estatuto da Fundação Lagunense do Meio Ambiente.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/decreto/2006/172/1727/decreto-n-1727-2006-aprova-o-estatuto-da-fundacao-lagunense-do-meio-ambiente

Decreto Municipal n. 1.965/2007: Trata do Licenciamento Ambiental Municipal.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/decreto/2007/196/1965/decreto-n-1965-2007-trata-do-licenciamento-ambiental-municipal

Decreto Municipal n. 6.087/2019: Homologa a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/decreto/2019/609/6087/decreto-n-6087-2019-homologa-a-alteracao-do-regimento-interno-do-conselho-municipal-de-defesa-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias