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Gabinete > Guarda Municipal

Regimento Interno

Atualizado em 16/07/2018 às 15:46

DECRETO Nº 5.045/2018, de 10 de julho de 2018.

 

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso das atribuições legais a si conferidas no artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna e considerando o art. 28, da Lei Complementar nº. 135/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Guarda Municipal de Laguna, que regulamenta a Lei Complementar nº 135 de 02 de março de 2006, nos termos do artigo 28 da mesma Lei.
Parágrafo Único. O Regimento Interno da Guarda Municipal de Laguna faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Mauro Vargas Candemil
Prefeito

 

 

REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE LAGUNA

 

Capítulo I
GENERALIDADES

Art. 1º Fica criada no Município de Laguna, a Guarda Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, treinada, armada e preparada para proteção do patrimônio, bens e serviços e instalações públicas municipais, a proteção do meio ambiente e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais, cabendo-lhe, ainda:
§1º O armamento utilizada pela guarda será não letal, tais como, armas com balas de borracha, armas de choque, além de gaz de pimenta e outros armamentos menos letais, estes armamentos somente poderão ser utilizados apos a capacitação dos membros da guarda municipal.
§2º A utilização de armamento letal, como armas de fogo, somente poderão ser aceitas se submetidas a ampla consulta popular, preferencialmente, por plebiscito, sendo obrigatória a oitiva da Polícia Militar e do Ministério Público, sendo que a estes dois órgãos será possibilitado, mediante parecer fundamentado, vetar a utilização de armamento letal.

Art. 2º O Regimento Interno da Guarda Municipal de Laguna tem por finalidade especificar os critérios de seleção; admissão; competências; definir, especificar, classificar e aplicar as transgressões e sanções disciplinares; comportamento, recompensas e recursos alusivos aos integrantes à Guarda Municipal de Laguna.

 

Capítulo II
DA SELEÇÃO

Art. 3º A admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-á através de concurso público, na forma da legislação vigente, com avaliação física e intelectual para o exercício da função, sujeita à obtenção, pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal junto à Secretária de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
§1º Para a admissão de guarda municipal deverá ser observado:
I - Concurso público;
II – Nível médio completo de escolaridade;
III - Avaliação física;
IV - Avaliação psicológica.
§2º Antes da entrada em exercício das funções o guarda municipal deverá ser aprovado em curso de formação de guarda municipal, a ser ministrado sob a responsabilidade do Município.

Art. 4º Os demais critérios e requisitos para a seleção, formação e treinamento da Guarda Municipal serão estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de Edital para concurso público podendo-se, ainda, estabelecer-se convênios com a Polícia Militar e demais forças de segurança do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Subsidiariamente e de forma complementar será utilizado para o ingresso o Estatuto do Servidor Publico Municipal, a Lei complementar 136/2006, que também servirá para complementar a este Estatuto.

 

Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 6º A Guarda Municipal de Laguna é a Instituição do Poder Público Municipal, que tem por base a legalidade, a ética, a hierarquia e a disciplina e que, devidamente estruturada, é destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e meio ambiente, conforme o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 135.
Parágrafo único. O Município acata a recomendação resultante do Oficio nº 0384/2017/01/PJ/LGN do Ministério Publico Estadual de Laguna que informou o Parecer nº. 001/2017 do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público Estadual, que recomenda a vedação pela Guarda Municipal de participação no policiamento ostensivo, ficando vedado o policiamento ostensivo da guarda municipal devendo dar prioridade a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e meio ambiente, conforme o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal

Art. 7º A Guarda Municipal será empregada, preferencialmente, na fiscalização e controle de trânsito e na proteção do patrimônio público, como escolas, parques, jardins, prédios públicos, paço municipal, pontos turísticos, terminais rodoviários, praças, estádios, quadras e campos de práticas desportivas, área de lazer ou camping, solenidades e eventos públicos municipais ou outras atividades no âmbito municipal que sejam da sua competência.

Art. 8º A Guarda Municipal de Laguna, constitui um órgão subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Administração e Serviços Públicos.

Art. 9º A estrutura hierárquica e funcional da guarda municipal é composta por:
I – Prefeito;
II - Comandante;
III - Supervisor de Operações;
IV - Inspetores;
V - Guardas Municipais.

 

Capítulo IV
DOS CARGOS E COMPETÊNCIA

Art. 10º O Prefeito é o dirigente máximo da Guarda Municipal de Laguna e a ele compete:
I - Efetuar a nomeação dos guardas municipais aprovados em concursos ou contratados por força de lei;
II - Deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Municipal, relativas às despesas com a manutenção e os serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização;
III - Convocar reuniões;
IV - Estabelecer competências, em conformidade com a legislação em vigor.
V - Opinar sobre o aumento ou diminuição do quadro efetivo da Guarda Municipal de Laguna, mediante projeto de lei.

Art. 11. Compete ao Comandante da Guarda Municipal:
I - Coordenar e controlar a Guarda Municipal de Laguna, administrativamente, tecnicamente e disciplinarmente;
II - Fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e ordens superiores;
IV - Encaminhar os descumprimentos disciplinares ao Corregedor da Guarda Municipal.
V - Presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;
VII - Receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
VIII - Enviar ao Chefe do Executivo, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal;
IX - Propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
X - Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
XI - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando tempestivamente formuladas legalmente;
XII - Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
XIII - Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores; e,
XIV - Providenciar e adquirir, pelos meios legais todo o material, equipamento e apoio logístico necessário ao eficiente desempenho funcional da Guarda Municipal.
XV - Publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;
XVI - Organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, da Guarda Municipal.

Art. 12º O cargo de Comandante da Guarda Municipal, de provimento em comissão, será exercido, preferencialmente, por profissional com formação em segurança pública.

Art. 13º O cargo de Supervisor de Operações, de provimento em comissão, será provido por membro do corpo da guarda municipal.

Art. 14. A função de inspetor será exercida por guarda municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento cultural, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo de ligação entre o comando e os guardas municipais.
Parágrafo único. A guarda municipal possui as seguintes funções de Inspetores:
I - Inspetor do serviço de proteção ao patrimônio;
II - Inspetor do serviço de fiscalização do meio ambiente;
III - Inspetor do serviço de fiscalização de trânsito.

Art. 15º A guarda contará com um Corregedor-Geral da Guarda Municipal ao qual compete:
I - assistir a Administração Direta Centralizada nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Laguna e de servidores de outros órgãos correlatos com a atividade;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Prefeito, bem como indicar a composição das comissões processantes;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal e de servidores de órgãos correlatos, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, podendo delegar a membro da comissão de sindicância;
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII - realizar correções extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Prefeito;
VIII - remeter ao Prefeito, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Prefeito, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação;
X - proceder, pessoalmente, às correções ordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatos pelo menos uma vez por semestre;
XI - propor, ao Prefeito a aplicação de penalidades, na forma prevista na Lei;
XII - avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal;
XIII - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria;
XIV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro da Guarda Municipal e de órgãos correlatos às suas atividades;
XV - aplicar as penalidades, na forma prevista em Lei;
XVI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de ação criminosa ou delito penal.

Art. 15º À possuirá um Ouvidor da Guarda Municipal ao qual compete:
I - receber de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal e servidores de órgãos correlatos;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal.
II - receber, de servidores da Guarda Municipal e de servidores de órgãos correlatos às atividades, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas;
IV - propor ao Prefeito:
a) medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhorar a segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Municipal;
c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.
V organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, ao Prefeito;
VII - solicitar, fundamentadamente, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações que estejam em curso no âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal;
VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas ao Prefeito, bem como à Corregedoria da Guarda Municipal e aos membros do Conselho Consultivo de que trata o art. 5º desta Lei;
IX - fiscalizar, investigar e auditorar as atividades dos órgãos da Guarda Municipal.
§ 1º A Ouvidoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor-Geral da Guarda Municipal, detentor de capacitação básica para função, reputação ilibada e não-integrante do Quadro da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias.
§ 3º O Ouvidor-Geral da Guarda Municipal exercerá as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas da administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria.

 

Capítulo V
DO UNIFORME

Art. 15. Fica estabelecida a cor azul, com detalhes dos brasões do município e com nome da guarda municipal, para a confecção dos uniformes dos guardas municipais, com obrigatoriedade de tarjeta contendo a identificação do cargo e nome do servidor da guarda municipal, fazendo parte do uniforme, boina preta com distintivo da Guarda Municipal, cinto de couro preto com fivela, sapatos pretos, tipo social com ou sem cadarço.
Parágrafo Único. Os uniformes são acrescidos de japona azul, capa de chuva azul, a primeira para ser usada em temperatura baixas e a segunda para dias chuvosos, proibido o uso de guarda-chuvas, e o colete militar balístico que passa a ser de uso obrigatório, a partir de 180 dias deste Decreto.

Art. 16. O Comandante da Guarda Municipal de Laguna poderá, respeitados os parâmetros legais, sugerir ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito a criação de novos modelos de uniforme, bem como alterações nos já existentes.

 

Capítulo VI
DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 17. O aperfeiçoamento para a Guarda Municipal, previsto na Lei Complementar nº 135, de 2006, se comprovará com a apresentação do certificado de conclusão em cursos específicos voltados às atividades de Segurança Pública e ou Defesa do Cidadão , ministradas internamente na corporação ou por entidade externa, pública ou privada, devidamente licenciada pelos órgãos competentes.

 

Capítulo VII
DOS DEVERES

Art. 18. Ao Guarda Municipal compete a observância rigorosa de todas as ordens gerais e em especial às ordens específicas dos serviços.
Parágrafo único. As ordens mencionadas no caput deste artigo são abrangentes a todos os níveis dentro da Guarda Municipal.

Art. 19. Os servidores da Guarda Municipal devem estar uniformizados e equipados durante o serviço, o que lhes propiciará condições de estarem sempre prontos às eventualidades e às rotinas de serviço.

Art. 20. É obrigatória a presença dos componentes da Guarda Municipal nas chamadas previamente programadas, bem como às instruções, excetuando os casos de dispensas legais.
Parágrafo único. Toda instrução programada será considerada ato de serviço

 

Capítulo VIII
DAS VIATURAS

Art. 21. As viaturas, motocicletas, ônibus e outros veículos pertencentes ou que venham a pertencer a Guarda Municipal de Laguna deverão estar identificados e padronizados, devendo ter como cor predominante o branco, com identificação da guarda municipal de Laguna.

 

Capítulo IX
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA

Art. 22. Entende-se por disciplina a exteriorização da ética profissional dos Guardas Municipais, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e graus de hierarquia, cuja manifestação essencial é:
I - A pronta obediência às ordens superiores;
II - A pronta obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;
III - A correção de atitudes;
IV - A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda Municipal.

Art. 23. Entende-se por hierarquia a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Municipal.
Parágrafo Único. A Hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.

 

Capítulo X
DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR

Art. 24. Estão sujeitos a este regulamento todos os integrantes, concursados ou contratados, da Guarda Municipal de Laguna quando em serviço ou ainda que cometam as transgressões aqui especificadas fora do exercício de suas funções e trajados civilmente.

 

Capítulo XI
DAS PROIBIÇÕES, USO DO UNIFORME, ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS

Art. 25. O uniforme, armamento e equipamentos da Guarda Municipal só poderão ser utilizados quando em serviço ou nos deslocamentos para este, podendo as autoridades Prefeito e Comandante da Guarda ou por recomendação da corregedora da Guardas Municipais proibir o uso parcial ou total daqueles, quando o integrante da Guarda Municipal:
I - Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
II - Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de guarda ou cometer faltas reiteradas;
III - Mostrar-se refratário à disciplina;
IV - Praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em serviço ou de forma vexatória fora dele.

 

Capítulo XII
DAS TRANSGRESSÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 26. Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades da Guarda Municipal na sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste regimento, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pela Legislação Penal.

Art. 27. São transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias às normas contidas neste Regimento e demais normas legais relativas à Guarda Municipal de Laguna, vigentes ou por vigerem;

II - Todas as ações ou omissões não especificadas neste Regimento que atentem contra normas estabelecidas em leis, regras de serviços, ordens prescritas por superiores hierárquicos ou autoridades competentes e legalmente constituídas, e ainda, contra o pudor do guarda, decoro da classe, preceitos sociais, normas de moral e os preceitos de subordinação.

Art. 28. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas:
I - Leves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de advertência verbal a repreensão
II - Médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de repreensão a prestação de serviços;
III - Graves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena prestação de serviços a de suspensão;
IV - Gravíssimas são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão a demissão.
Parágrafo Único. A aplicação das sanções disciplinares ficarão sob responsabilidade da autoridade julgadora que será o Prefeito, sempre em observância às causas de justificação, circunstâncias atenuantes e agravantes.

Art. 29. São penalidades disciplinares:
I - Advertência Verbal;
II - Repreensão;
III - Prestação de serviço;
IV - Suspensão de até dez dias
V - demissão.
Parágrafo Único - É assegurado ao acusado de transgressão disciplinar prevista neste Regimento o contraditório e ampla defesa na forma expressa na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV.

 

Capítulo XIII
DO JULGAMENTO DA TRANSGRESSÃO

Art. 30. Influem no julgamento da transgressão as seguintes causas de justificação:
I - Motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado e justificado;
II - Evitar mal maior, dano ao serviço ou a ordem pública;
II - Ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de ação meritória;
b) em estado de necessidade;
c) em legítima defesa própria ou de outrem;
d) em obediência à ordem superior manifestamente legal;
e) no estrito cumprimento do dever legal ou;
f) sob coação irresistível.
Parágrafo Único. Quando ocorrer qualquer das causas de justificação, não haverá punição.

Art. 31. São circunstâncias atenuantes:
I - O bom comportamento, pelo menos;
II - Relevância de serviços prestados;
III - Falta de prática do serviço;
IV - Ter sido cometida a transgressão para evitar o mal maior;
V - Ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem;
VI - Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.

Art. 32. São circunstâncias agravantes:
I - Mau comportamento;
II - Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
III - Conluio de duas ou mais pessoas;
IV - Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;
V - Ser cometida a transgressão em presença do subordinado;
VI - Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VII - Ter sido praticada transgressão premeditadamente;
VIII - Ter sido praticada transgressão em formatura ou em público.

 

Capítulo XIV
DA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PENAS

Art. 33. Na aplicação das penalidades previstas neste Regimento, obrigatoriamente, serão mencionados:
I - A autoridade que aplicar a pena sempre será o Prefeito, cabendo a corregedora da guarda o processamento e enquadramento jurídico-administrativo disciplinar e ouvir testemunhas, se necessário, e colher provas e emitir parecer conclusivo ao prefeito para decisão;
II - A competência legal para sua aplicação;
III - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;
IV - A natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;
V - O nome do guarda, número e seu cargo;
VI - O texto do Regimento em que incidiu o transgressor;
VII - A classificação da transgressão;
VIII - O enquadramento legal da transgressão nos artigos em que incidiu o transgressor e nos artigos das circunstâncias atenuantes e agravantes;
IX - A pena imposta, sua forma de cumprimento, quando isto couber.
X - A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.

Art. 34. As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data em que delas o punido tomar conhecimento, através do seu chefe imediato, ressalvando:
§1º Se o punido encontra-se cumprindo pena de suspensão, a pena será cumprida a contar da data seguinte em que se concluir a anterior,
§2º Afastado legalmente a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir.

Art. 35. Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.

Art. 36. Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente. Quando forem aplicadas simultaneamente, as de menor importância disciplinar, serão consideradas circunstâncias agravantes à mais grave.

Art. 37. A aplicação da sanção disciplinar será proporcional à gravidade obedecendo-se, também os seguintes critérios:
I - Ocorrendo apenas circunstâncias atenuantes ou quando o número destas for igual ao número de agravantes, aplicar-se-á a sanção disciplinar não poderá atingir a máxima prevista;
II - Ocorrendo somente circunstâncias agravantes a sanção não poderá ser aplicada no seu mínimo;
III - Ocorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, a sanção será aplicada de acordo com os incisos I e II deste artigo, conforme preponderem umas sobre as outras;

Art. 38. As penas que forem aplicadas aos guardas serão publicadas no Boletim Interno, ressalvadas as penas de demissão que obrigatoriamente deverão ser publicadas no diário oficial cumulativamente.
Parágrafo Único. São proibidos quaisquer comentários ofensivos ou deprimentes, porém, são permitidos os ensinamentos decorrentes do fato, desde que não contenham alusões pessoais.

 

Capítulo XV
DA EXECUÇÃO

Art. 39. A ADVERTÊNCIA VERBAL consiste em uma admoestação do transgressor.

Art. 40. A REPREENSÃO consiste em uma censura formal ao transgressor

Art. 41. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTE na atribuição ao Guarda Municipal de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.

Art. 42. A SUSPENSÃO consiste em uma interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, não podendo exceder a dez dias, observando-se que os dias de suspensão não serão remunerados.

Art. 43. A DEMISSÃO consiste em destituir o Guarda Municipal, concursado ou contratado, do cargo, encargo ou função pública que ocupa

Art. 44. É de competência exclusiva do Sr. Prefeito, em consonância, aplicar as penas de suspensão e demissão, em conformidade com o disposto neste Regimento, podendo as demais penalidades, serem aplicadas pelo Comandante da Guarda sempre com parecer fundamentada da corregedora da guarda municipal.

 

Capítulo XVI
DEFINIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS TRANSGRESSÕES

Art. 45. Aplicar-se-á desde a penalidade de advertência verbal até a de repreensão ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
I - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;
II - Apresentar-se para o serviço com atraso;
III - Comparecer ao serviço com uniforme em desalinho ou diferente ao daquele que tenha sido designado;
IV - Apresentar-se nas formaturas diárias ou em público com as costeletas, cavanhaque, barba ou cabelos crescidos; bigode ou unhas desproporcionais; ou adornos extravagantes (brincos ou outros enfeites);
V - Frequentar, sem a necessidade imposta pelo serviço:
a) Casas de prostituição ou congêneres;
b) Locais onde se pratique jogos de azar e outros que pela localização, freqüência, finalidade ou prática habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe.
VI - Portar-se inconvenientemente em solenidades, atos ou reuniões sociais;
VII - Viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando de pé senhores ou senhoras idosas, grávidas, enfermos, pessoas portadoras de deficiência física, com criança no colo, autoridades e superiores hierárquicos;
VIII - Fumar :
a) No atendimento de ocorrência, particularmente no transporte de senhoras, crianças e idosos;
b) Em lugar que tal seja vedado.
IX - Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em que isso seja vedado.
X - Utilizar-se do anonimato;
XI - Entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas do trabalho.
XII - Não ter o devido zelo a qualquer material que lhe esteja confiado.
XIII - Sentar-se, estando de serviço, salvo quando pela sua natureza circunstancial e admissível.
XIV - Usar equipamento ou uniforme incompleto ou de forma contrária ao regimento no período de serviço.
XV - Omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência.
XVI - Usar no uniforme insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentares.
XVII - Deixar de manter em dia os seus assentamentos ou de sua família na Seção de Pessoal e nos registros da Guarda Municipal.
XVIII - Deixar como guarda de prestar informações que lhe competirem.
XIX - Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicadas;
XX - Atrasar, sem motivo justificável:
a) A qualquer ato de serviço que deva participar:
b) A entrega de objetos achados ou apreendidos;
c) A prestação de contas de pagamentos;
d) O encaminhamento de informações, comunicações e documentos;
e) A entrega de armamento e outros equipamentos destinados ao serviço.
XXI - Efetuar transações pecuniárias com superiores, pares e subordinados
XXII - Manter relações de amizade com pessoas de conduta notoriamente suspeita e desabonadora

Art. 46. Aplicar-se-á desde a penalidade de repreensão até a de prestação de serviço ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
I - Retardar injustificadamente ou deixar de se apresentar à Sede da Guarda Municipal, estando de folga, quando requisitado por seus superiores ou houver iminência de perturbação da ordem ou calamidade pública;
II - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;
III - Esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário;
IV - Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;
V - Tratar de interesses particulares durante o serviço e alheios a este, sem a devida autorização .
VI - Criticar ato da administração pública, praticado por superior hierárquico ou autoridade constituída.
VII - Perambular ou permanecer uniformizado, quando de folga, em logradouros públicos.
VIII - Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável.
IX - Resolver assuntos referentes ao serviço que não sejam de sua competência;
X - Ofender subordinados, pares e superiores com palavras ou gestos;
XI - Afastar-se, injustificadamente, do posto de vigilância ou qualquer lugar que se deva achar por força de ordem;
XII - Deixar de comunicar aos seus superiores as transgressões disciplinares ou crimes praticados por integrantes da Guarda Municipal de que tenha conhecimento;
XIII - Negar-se a receber uniformes e/ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;
XIV - Permutar serviço sem permissão;
XV - Conduzir veículo sem estar habilitado;
XVI - Deixar de comunicar ao superior ou autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XVII - Provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária ou religião em local público;
XVIII - Descumprir ou retardar a execução de ordem legal;
XIX - Exercer atividades incompatíveis com a função de guarda municipal;
XX - Emprestar ou ceder a pessoa estranha à Guarda Municipal, distintivos, peça do uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à administração pública municipal, sem permissão de quem de direito;
XXI - Abandonar, injustificadamente, o posto de vigilância ou setor de serviço;
XXII - Dormir durante as horas de trabalho;
XXIII - Deixar, por culpa, que extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Municipal que esteja sob sua responsabilidade direta;
XXIV - Recusar-se em atender ocorrência que seja de sua competência;
XXV - Praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso de força.

Art. 47. Aplicar-se-á desde a penalidade de prestação de serviço até a de suspensão ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
I - Utilizar-se de recursos humanos ou logísticos públicos ou sob sua responsabilidade para satisfazer interesses pessoais ou de terceiros;
II - Ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço;
III - Infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custódia;
IV - Liberar apreendido, preso ou material sob sua custódia sem ordem da autoridade competente;
V - Recusar-se auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que estejam nos exercícios de suas funções, e que em virtude destas, necessitem de auxílio;
VI - Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física e moral das pessoas que prender ou apreender;
VII - Dar, alugar, emprestar, penhorar ou vender, peças do uniforme ou de equipamento, novas ou usadas;
VIII - Concorrer para crítica, discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Municipal ou entre os integrantes das Forças Públicas Estaduais e Federais apresentando informação; comunicação, representação ou queixas, destituídas de fundamentos
IX - Usar armamento que não seja regulamentar.
X - Descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento e munição
XI - Deixar de encaminhar à autoridade competente qualquer material que seja apreendido ou lhe seja destinado em razão de suas funções;
XII - Faltar, injustificadamente, ao serviço.

Art. 48. Aplicar-se-á desde a penalidade de suspensão até a de demissão ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
I - Promover ou participar de desordem pública ou greves;
II - Exercitar acumulação proibida de cargo ou função pública;
III - Praticar crime contra a administração pública, contra a pessoa ou contra o patrimônio cuja pena mínima prevista seja superior a dois anos ou os previstos nas leis relativas à Segurança e à Defesa Nacional;
IV - Exigir, receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie.

 

Capítulo XVII
DAS PRESCRIÇÕES DAS PENALIDADES

 

Art. 49. As transgressões disciplinares previstas neste Regimento prescreverão:
I - cento e vinte dias, se transgressão leve;
II - seis meses, se transgressão média
III - um ano, se transgressão grave;
IV - cinco anos, se transgressão gravíssima.

 

Capítulo XVIII
DO COMPORTAMENTO E SUA CLASSIFICAÇÃO

Art. 50. O comportamento dos guardas municipais espelha a seu procedimento civil e funcional.
§1º A classificação, reclassificação e a melhoria de comportamento são de competência do Comandante da Guarda em conjunto com a corregedora da Guarda da Municipal;
§2º Ao ser incluído na Guarda Municipal, o guarda será classificado no comportamento "BOM" .

Art. 51. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o Guarda Municipal é considerado de:
I - excelente comportamento, o guarda que no período de 04(quatro) anos, não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.
II - ótimo comportamento, o guarda que no período de 03(três) anos, tenha sofrido apenas uma advertência.
III - bom comportamento, o guarda que no período de 02(dois) anos, tenha sido punido até o limite de uma advertência.
IV - regular comportamento, o guarda que no período de 01(um) ano, tenha sofrido mais de 02(duas) sanções de prestação de serviço ou outra qualquer outra sanção cumulativa à estas.
V - mau comportamento, o guarda que no período de 01(um) ano, tenha sofrido mais de 02(duas) sanções de suspensão ou outra Qualquer outra sanção cumulativa à estas.

Art. 52. A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos no artigo anterior e seus incisos.

Art. 53. A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que expirar efetivamente o cumprimento da pena.

Art. 54. As licenças, hospitalização ou qualquer afastamento do exercício, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, não entrarão no cômputo dos períodos de que se trata o artigo 55 e seus incisos.

 

Capítulo XIX
DA REVISÃO E ANULAÇÃO

 

Art. 55. Somente se admitirá revisão ou anulação de sanção disciplinar aplicada quando na solução do processo ou procedimento:
I - A pena for contrária a lei vigente, no tempo em que foi proferida;
II - A pena tiver como fundamento provas falsas ou depoimentos manifestamente falsos;
III - No processo houver sido preterida formalidade substancial, com evidentes prejuízos da defesa do acusado;
IV - A pena for aplicada contrariando a evidência dos autos;
V - Após cumprimento da pena se descobrirem novas e irrefutáveis provas de inocência do acusado.

Art. 56. O reconhecimento de qualquer causa que leve a revisão ou anulação da sanção disciplinar aplicada isentará o apenado dos efeitos da sanção a ser revista ou anulada.
§1º Caberá ao Sr. Prefeito, anular ou rever a sanção disciplinar, se a tiver imposta a qualquer membro da guarda municipal.
§2º A decisão que rever, anular ou mantiver sanção disciplinar imposta deverá ser publicada e fundamentada com os seus fundamentos fáticos e legais, sendo que obrigatoriamente devera possuir parecer do corregedor da guarda municipal , ressalvado se este estiver impedido neste caso caberá ao Procurador-Geral do Município.

Art. 57. O prazo para que o acusado apresente seu pedido de revisão, independentemente da pena aplicada, será de 05(cinco) dias úteis a partir do conhecimento formal da sanção imposta.

 

Capítulo XX
DAS RECOMPENSAS

Art. 58. - Será concedido Menção Elogiosa Escrita, quando considerados prestados serviços de alta relevância e divulgado o fato nos meios de comunicação oficial.

Art. 59. É de competência exclusiva do Prefeito a concessão da referida menção citada no artigo anterior.

 

Capítulo XXI
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 60. A jornada de trabalho será em regime de escala de plantão de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso, cabendo ao Comandante a organização da escala conforme o melhor interesse da Administração e da economicidade.
Parágrafo único. Os Guardas Municipais poderão trabalhar em regime de escala de plantão de vinte e quatro horas trabalhadas por setenta e duas horas de descanso, devendo respeitar o horário de trabalho determinado pelo Comando.

Art. 61. Excepcionalmente, mediante justificativa escrita do Comando da Guarda Municipal, poderão ser realizadas outras escalas de serviço, dependendo a contratação de horas extras de manifestação da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos.

 

Capítulo XXII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 62. É da competência do comandante da guarda municipal com apoio da corregedora da guarda municipal apurar transgressões disciplinares ou irregulares em serviços públicos atribuídos aos seus subordinados, ressalvada quando se tratar de apuração de transgressão contra o comandante da guarda neste caso a apuração será realizada unicamente pela Corregedora da Guarda Municipal e a decisão de penalidade ou absolvição caberá exclusivamente ao prefeito.

Art. 63. Todo processo ou procedimento administrativo apuratório que vise apurar transgressão disciplinar deverá ser concluído em um prazo máximo de 30(trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sendo sanção disciplinar publicada e lançada para fins de assentamento.

Art. 64. É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, consonância com parecer da Corregedora da Guarda Municipal e em seu impedimento com parecer da Procuradoria-Geral, aplicar as penas disciplinares.

Art. 65. Nenhuma penalidade será aplicada sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, apregoados no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Art. 66. A Guarda Municipal ficará subordinada administrativamente ao Poder Executivo Municipal e, tecnicamente, à Polícia Militar de Santa Catarina.

Art. 67. Os integrantes das Forças Públicas Federais e Estaduais gozam de precedência sobre os integrantes da Guarda Municipal.

Art. 68. As normas do presente regimento se aplicam, a partir de sua vigência, a todos aqueles que vierem a integrar a Guarda Municipal e aos já concursados naquilo que couber.

Art. 69. Os casos omissos ou duvidosos resultantes da aplicação deste regimento serão normatizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal aplicando a Lei complementar 135/2006 e subsidiariamente aplicasse o Estatuto do Servidor Público Municipal atualmente Lei Complementar nº. 136/2006.

Art. 70. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação e regulamenta a Lei Complementar nº 135/2006.

 

Mauro Vargas Candemil
Prefeito