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Fundação Lagunense do Meio Ambiente

Publicações - Diário Oficial

Publicado em 05/03/2020 às 16:24 - Atualizado em 04/10/2022 às 08:16

Para produzir efeitos no âmbito jurídico perante terceiros administrados, alguns atos administrativos emitidos pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA necessitam ser publicados no Diário Oficial do Município.

Nesse sentido, como requisito de eficácia e visando o controle de legalidade por parte da sociedade, referidos atos administrativos praticados pela FLAMA são publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (a maioria mediante simples extrato), para conhecimento da população de Laguna/SC, que pode acompanhar as atividades administrativas e os serviços públicos prestados pela entidade ambiental.

Os atos administrativos emitidos pela FLAMA publicados no DOM/SC são:

- Portarias;

- Instruções Normativas;

- Termos de Referência (TR);

- Convênios;

- Termos (fomento, cooperação técnica, parceria, etc.);

- Editais;

- Extratos de Licenças Ambientais (LAP, LAI, LAO) e Autorizações Ambientais (AuA, AuA-APP e AuC);

- Extratos de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Compromisso Ambiental (TCA).

As publicações dos atos administrativos emitidos pela FLAMA podem ser acessadas clicando aqui.