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Fundação Lagunense do Meio Ambiente

Publicações - Diário Oficial

Publicado em 05/03/2020 às 16:24 - Atualizado em 16/04/2020 às 14:26

 

Para produzir efeitos no âmbito jurídico perante terceiros administrados, alguns atos administrativos emitidos pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA necessitam ser publicados no Diário Oficial do Município.

 

Nesse sentido, como requisito de eficácia e visando o controle de legalidade por parte da sociedade, referidos atos administrativos praticados pela FLAMA são publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (a maioria mediante simples extrato), para conhecimento da população de Laguna/SC, que pode acompanhar as atividades administrativas e os serviços públicos prestados pela entidade ambiental.

 

Os atos administrativos emitidos pela FLAMA que devem ser publicados são:

 

- Portaria;

- Instrução Normativa;

- Licença Ambiental (LAP, LAI, LAO);

- Autorização Ambiental (AuAM);

- Autorização de Corte (AuCM);

- Declaração de Atividade Não Constante;

- Certidão de Conformidade Ambiental;

- Despacho com efeitos erga omnes;

- Edital de Citação/Notificação;

- Decisão Administrativa;

- Certidão de Trânsito em Julgado Administrativo;

- Termo de Compromisso Ambiental;

- Contrato Administrativo;

- Convênio;

- Edital de Licitação;

- Termo (fomento, cooperação técnica, parceria, etc.).

 

As publicações dos atos administrativos emitidos pela FLAMA podem ser acessadas clicando aqui.