O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos. No Estado de Santa Catarina, as atividades sujeitas a licenciamento ambiental estão elencadas na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiental – CONSEMA n° 98 de 2017 e suas alterações.

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA é responsável pelo licenciamento das atividades de impacto local no Município de Laguna e que constam na Resolução CONSEMA n° 99 de 2017 e suas alterações. A FLAMA tem competência para licenciar atvidades de nível de complexidade III, ou seja, todas as constantes na Resolução n° 99/2017. Se a atividade consta na Resolução CONSEMA n° 98, mas não consta na n° 99, deverá ser licenciada no IMA/SC.

As atividades podem ser licenciadas através da modalidade trifásica que compreende as emissões da Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO); já a modalidade unificada prevê a emissão de Autorização Ambiental (AuA) ou Licença Ambiental por Compromisso (LAC), conforme definido na Resolução CONSEMA n° 98/2017.

Atividades que não constam na Resolução CONSEMA n° 98/2017 não precisam de licenciamento, no entanto, o interessado poderá requisitar Declaração de Atividade Não Constante para obter documento oficial que ateste a não necessidade de licenciamento.

Interessados que tenham atividades que estão na Resolução CONSEMA n° 98/2017, mas que estão abaixo do porte considerado para licenciamento, poderão requisitar Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) para obter documento oficial que ateste que a atividade está em conformidade com a legislação ambiental.

A supressão de vegetação quando necessária em empreendimentos será autorizada por instrumento específico, Autorização de Corte (AuC) que deverá ser requisitada juntamente à solicitação da Licença Ambiental Prévia e será emitida juntamente à Licença Ambiental de Instalação. Para detalhes quanto a esse tipo de autorização, acesse a aba Corte e Supressão de Vegetação.

Quer licenciar seu empreendimento ou renovar uma licença?

A FLAMA utiliza o SINFAT Municípios para emissão de licenças e autorizações de atividades que constam na Resolução CONSEMA n° 99/2017 e para a emissão de Declaração de Atividade Não Constante e Certificado de Conformidade Ambiental. O processo acontece totalmente de maneira online. 

O empreendedor deverá consultar as Instruções Normativas do IMA/SC que orientarão o processo de acordo com a atividade que se pretende licenciar. Nas Instruções Normativas constam diretrizes básicas do processo e termos de referência de estudos que serão cobrados pela Fundação durante o processo. O atendimento às Instruções Normativas do IMA não isenta o empreendedor de apresentar complementações requisitadas pela Fundação e do atendimento de outras normas ambientais vigentes.

No caso de renovações, o empreendedor deverá observar as orientações dispostas no capítulo II da Resolução CONSEMA n° 98/2017 que trata sobre o órgão competente.

Está em dúvida de qual tipo de documento sua atividade necessita?

Elaboramos um passo a passo ilustrado para facilitar:

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