Consulta de Viabilidade Ambiental

A Consulta de Viabilidade Ambiental é o procedimento administrativo de análise técnica realizada por servidor público efetivo da Diretoria de Licenciamento Ambiental da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, por meio da emissão de parecer técnico, considerando-se as restrições ambientais da área de análise e observando-se a legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme dispõe o art. 4º da Instrução Normativa FLAMA n. 01/2022.

Serão objeto de consulta de viabilidade ambiental qualquer construção, obra ou atividade que possa afetar áreas legalmente protegidas - ALP no território do Município de Laguna, desde que não sejam atividades licenciáveis ou atividades que possam causar intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP, conforme dispõe o art. 32 da Lei Municipal n. 2.993/2022 (Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Laguna).

O procedimento, os requisitos e os documentos necessários para realizar o pedido de consulta de viabilidade ambiental estão disponíveis na Instrução Normativa FLAMA n. 01/2022, disponivel, na íntegra, ao final desta página.