Pretende construir ou reformar?

A Lei Complementar Municipal n. 269 de 2013 que dispõe sobre o código de obras do Município de Laguna, em seu art. 6°, estabelece que para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto.

Tendo isso em vista, o primeiro passo para construir, reformar ou consultar a viabildiade de determinada atividade é realizar uma consulta prévia junto ao protocolo da Prefeitura de Laguna (antiga Caixa Econômica). Nessa consulta, a Prefeitura indicará a necessidade ou não de realização de consulta de viabilidade ambiental junto à Fundação Lagunense do Meio Ambiente para averiguação de questões ambientais da área. Em caso em que seja necessária a viabilidade ambiental, o requerente deverá abrir processo presencialmente na Fundação ou através do e-mail protocoloflama@laguna.sc.gov.br. A documentação necessária para abertura do processo é a seguinte:

- RG e CPF;

- Comprovante de residência;

- Boletim de cadastro imobiliário – BCI;

- Imagem de satélite colorida (delimitando o terreno);

- Fotos do local;

- Matrícula atualizada ou título de propriedade do imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda ou registro imobiliário patrimonial - RIP emitido pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, quando o imóvel está em terreno de marinha);

- Declaração de intenção (download disponível na galeria de arquivos ao final desta página);

- Declaração de regularidade jurídica do terreno (download disponível na galeria de arquivos ao final desta página);

- Taxas pagas (boleto será gerado na abertura do processo).

O prazo de emissão do parecer é de 30 dias. De posse da viabilidade ambiental da FLAMA, o requerente deverá encaminhar-se ao protocolo da Prefeitura para andamento do processo para emissão do alvará de construção ou outro documento apropriado.

A viabilidade ambiental não substitui licenças, autorizações, declaração de atividade não constante ou certidão de conformidade ambiental de empreendimentos passíveis de emissão de tal documentação. Para saber mais sobre atividades licenciáveis e a necessidade ou não de licenciamento da construção que se pretende, acesse a aba de Licenciamento Ambiental.

Precisa de ligação de luz elétrica e água?

Conforme a Lei Municipal n° 2.134 de 2020 e o Decreto Municipal n° 6.184 de 2020 que a regulamenta, ligações de energia e água devem ser requisitadas no protocolo da Prefeitura que enviará o processo à FLAMA para análise, quando couber. A FLAMA, por sua vez, fará a análise necessária e devolverá o processo à Prefeitura. Ressalta-se que conforme a referida legislação, residências construídas a partir de 22 de dezembro de 2016 devem possuir alvará de construção ou habite-se para ter os serviços de energia elétrica e água fornecidos pelas concessionárias.

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