Consulta de Viabilidade Ambiental

A Consulta deViabilidade Ambiental é o procedimento administrativo de análise técnica realizada por servidor público efetivo da Diretoria de Licenciamento Ambiental da FLAMA, por meio da emissão de parecer técnico, considerando-se as restrições ambientais da área de análise e observando-se a legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme dispõe o art. 4º da Instrução Normativa n. 01/FLAMA. Serão objeto de Consulta de Viabilidade Ambiental qualquer construção, obra ou atividade em imóvel que possa afetar áreas legalmente protegidas no território do Município de Laguna (art. 4º).

Qualquer administrado que tiver o interesse em buscar informações técnicas e ambientais sobre imóveis inseridos na circunscrição do Município de Laguna deverá protocolizar requerimento de Consulta de Viabilidade Ambiental, conforme orientações descritas no Anexo Único da Instrução Normativa n. 01/FLAMA (art. 2º).

O procedimento, os requisitos e os documentos necessários para realizar o pedido de consulta de viabilidade ambiental estão disponíveis na Instrução Normativa n. 01/FLAMA, disponivel, na íntegra, ao final desta página.