A Portaria n. 029/2021/FLAMA regulamenta o procedimento para representação relativa à apuração de infração administrativa ambiental no âmbito da Fundação.

Conforme o art. 2º da referida Portaria, qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação à FLAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

A representação/denúncia deverá ser formalizada através do e-mail fiscalizacaoflama@laguna.sc.gov.br, com o preenchimento dos dados relativos à denúncia, e conter, sempre que possível:

I – Descrição resumida da infração (fato ocorrido);

II – Data da infração;

III – Local da infração (endereço e mapa de satélite);

IV - Dados do infrator (nome completo);

V – Fotografias.

Após a verificação das informações enviadas pelo denunciante, o servidor responsável encaminhará os dados relativos à denúncia ao Setor de Protocolo (SP) para a abertura de processo administrativo via Sistema Betha, aplicando-se o procedimento previsto no art. 3º da Portaria n. 028/2021/FLAMA.

É necessário que o denunciante forneça um mínimo de informações para que a sua denúncia possa ser recebida e averiguada pela Diretoria de Fiscalização Ambiental da FLAMA. Um volume maior de informações sobre o fato e sobre os infratores traz melhores condições de averiguação do ocorrido pela Fundação.

Os dados do denunciante permanecerão em sigilo.