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Educação e Esportes

Colônia de Férias 2023

Publicado em 13/12/2022 às 17:06 - Atualizado em 15/12/2022 às 19:25

A Secretária Municipal de Educação e Esportes de Laguna/SC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica nº 01/2000, art. 77, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394/1996, Resolução CNE nº 05/2009, Resolução COMED n° 01/2007, Resolução COMED nº 03/2007, Resolução CNE nº 06/2010, Resolução COMED nº 02/2021 e Nota Técnica Nº 04/2014/ MEC/SECADI/DPEE, RESOLVE: 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes para as inscrições e matrículas de crianças para a Colônia de Férias 2023.

§ 1º Poderão ser inscritas crianças regularmente matriculadas e frequentes na Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2022.

§ 2º Para concorrer à vaga, o(s) responsável(is) deverá(ão) comprovar que estarão trabalhando em período diurno durante o período de janeiro de 2023, estando a oferta da vaga vinculada ao horário de trabalho devidamente comprovado.

Art. 2º A Colônia de Férias 2023 tem por objetivo atender crianças de 03 (três) meses a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses (completos até 31/03/2022) de idade, em caráter excepcional, no período de 09 a 27 de de janeiro de 2023, nas condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º O atendimento da Colônia de Férias 2023 será prestado em 02 (duas) Unidades- Polo de atendimento:

a) Centro de Educação Infantil Padre Augustinho;

b) Centro de Educação Infantil Profª Laureni Vieira de Souza.

 

TÍTULO II 

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 4° As inscrições para a Colônia de Férias 2023 serão realizadas nas Unidades-Polo (Anexo I), no período de 08 a 09 de dezembro de 2022.

Art. 5º O responsável legal poderá realizar inscrição de mais de um dependente, desde que respeitadas as disposições previstas nesta Portaria.

Art. 6° Para realizar a inscrição, o responsável legal deverá apresentar fotocópia e original dos seguintes documentos:

a) Documento de identificação com foto do responsável legal pela criança; 

b) Apresentação de declaração de guarda, emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, ou documento que comprove o processo de regularização da guarda (quando houver);

c) Comprovante de trabalho;

d) Laudo médico emitido a partir de janeiro de 2021 (em caso de criança com deficiência).

§ 1º Para fins de comprovação de trabalho, faz-se necessária a apresentação de documento contendo razão social e CNPJ da empresa, no qual deverá constar horário de trabalho a ser cumprido no período de janeiro de 2023, carimbo e assinatura do contratante.

§ 2º Em caso de responsável legal autônomo, deverá ser apresentada uma declaração em que conste função desempenhada e jornada de trabalho no mês de janeiro de 2023, com firma reconhecida.

§ 3º A não apresentação de um ou mais documentos solicitados durante o período mencionado no art. 4º acarretará a NÃO INSCRIÇÃO na Colônia de Férias 2023.

§ 4º A criança com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social comprovada pelo Conselho Tutelar terá prioridade na oferta da vaga.

Art. 7° Não serão aceitas inscrições fora do prazo previsto nesta Portaria.

Art. 8° Em caso de constatação de omissão ou fornecimento incorreto de informações, a inscrição será automaticamente cancelada.

Art. 9º A inscrição implicará no conhecimento e tácita aceitação das condições expressas neste Edital.

Art. 10 O resultado parcial das inscrições deferidas e indeferidas será divulgado no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Educação Infantil >> Colônia de Férias e no mural das Unidades-Polo, no dia 13 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O responsável legal poderá recorrer em caso de indeferimento da inscrição, apresentando Requerimento de Recurso (Anexo II) na secretaria das Unidades- Polo no dia 14 de dezembro de 2022.

Art. 11 O resultado final das inscrições deferidas, bem como a lista de classificação geral serão divulgados no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Educação Infantil >> Colônia de Férias e no mural das Unidades-Polo, no dia 15 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. A lista de classificação das crianças inscritas se dará por sorteio realizado pelos(as) diretores(as) das Unidades-Polo com a Comissão definida pela SEDUC, com registro em ata dos procedimentos realizados.

Art. 12 Caberá ao responsável legal o acompanhamento das divulgações referentes a esta Portaria.

 

TÍTULO III 

DA SELEÇÃO E DA MATRÍCULA

 

Art. 13 O processo de seleção das crianças será realizado segundo lista de classificação e número de vagas disponíveis a seguir.

 

Unidades-Polo de Atendimento

Turmas 2023

Nº de Vagas

CEI Padre Augustinho

Berçário II

12

Maternal I e II

20

Pré I e Pré II

20

CEI Profª Laureni Vieira de Souza

Berçário II

12

Maternal I e II

20

Pré I e Pré II

20

TOTAL DE VAGAS

104

 

Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Esportes de Laguna/SC (SEDUC) poderá ampliar o número de vagas considerando a lista de inscritos e a disponibilidade de espaço físico.

Art. 14 A matrícula da criança selecionada será automaticamente realizada pela equipe gestora da Unidade-Polo escolhida.

Art. 15 As crianças não selecionadas, conforme art. 13, automaticamente irão compor a Lista de Espera da Colônia de Férias 2023.

Art. 16 A criança selecionada que não comparecer à Unidade-Polo no período de 09 e 10 de janeiro de 2023, bem como aquela que apresentar 02 (dois) dias consecutivos de faltas, sem apresentação de uma justificativa por escrito ou atestado médico à equipe gestora, perderá o direito à vaga, sendo substituída por outra criança, observando-se a classificação da Lista de Espera.

Parágrafo único. No caso de criança atendida em período integral, os critérios de frequência deverão ser respeitados nos dois períodos (matutino e vespertino).

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA COLÔNIA DE FÉRIAS 2023 

 

Art. 17 A Colônia de Férias 2023, estabelecida nas Unidades-Polo conforme art. 3º, ficará sob a responsabilidade do(a) respectivo(a) diretor(a), os quais coordenarão as atividades desenvolvidas pelos professores.

Art. 18 As jornadas de atendimento às crianças selecionadas serão organizadas em período integral, correspondente das 7h às 18h e, parcial, podendo ser das 7h às 12h30min e das 12h30min às 18h.

 Parágrafo único. Em caso de jornada parcial, a SEDUC chamará candidatos além do número de vagas conforme seleção, a completar o período em contraturno.

Art. 19 Serão contratados professores e auxiliares de serviços gerais em caráter temporário por meio de chamamento presencial para preenchimento das vagas remanescentes.

§ 1º O chamamento dos professores será realizado no dia 20 de dezembro de 2022, às 14h, no auditório da Prefeitura de Laguna/SC, considerando a lista de classificados do Processo Seletivo SEDUC nº 01/2021.

§ 2º O chamamento dos auxiliares de serviços gerais será realizado no dia 20 de dezembro de 2022, às 16h, no auditório da Prefeitura de Laguna/SC, considerando a lista de classificados do Processo Seletivo ADM nº 01/2021.

§ 3º O quadro de vagas para chamamento será publicado no site da Prefeitura de Laguna/SC, na aba “Concursos”, no dia 16 de dezembro de 2022.

Art. 20 Todos os servidores contratados para a Colônia de Férias 2023 trabalharão no regime de 40 (quarenta) horas semanais, ficando a organização da jornada de trabalho sob responsabilidade da SEDUC em conjunto com a equipe gestora de cada Unidade-Polo.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 O controle de frequência das crianças é de responsabilidade do professor, devendo ser registrado no Diário de Classe on-line e comunicado à equipe gestora em caso de 02 (duas) ausências consecutivas injustificadas.

Art. 22 A SEDUC poderá expedir normas complementares à Colônia de Férias 2023, quando se fizer necessário.

Art. 23 A Colônia de Férias 2023 não contemplará os 200 (duzentos) dias letivos de 2023 conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996.

Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pela SEDUC, ouvida a Procuradoria-Geral do município.

Art. 25 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Laguna, 05 de dezembro de 2022.

 

Juliana Fagundes de Carvalho Luz

Secretária Municipal de Educação e Esportes