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Conselhos Municipais > Assistência Social

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal de Assistência Social foi instituído pela Lei Municipal nº 478, de 26 de agosto de 1996, revogada em 2017 pela lei atualmente vigente, a Lei Municipal nº 1965, de 27 de dezembro de 2017, que define suas competências: O CMAS é um conselho de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, composto por 12 membros, sendo 6 representantes do governo municipal e 6 representantes de segmentos da sociedade civil (entidades, trabalhadores e usuários). Em Laguna, a Secretaria Executiva do CMAS está localizada na sede da Secretaria de Assistência Social.