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Conselhos Municipais > Criança e Adolescente

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei Municipal Complementar nº 6, de 13 de abril de 1992, revogada pela Lei Municipal Complementar nº 164 de 18 de setembro de 2007. De acordo com o Art. 6º da Lei Municipal Complementar 164/2017, “O CMDCA é o órgão deliberativo, consultivo,normatizador e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.” Em Laguna, a Secretaria Executiva do CMAS está localizada na sede da Secretaria Municipal, tendo como secretária executiva Ingrid dos Santos.