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Conselhos Municipais > Pessoa Idosa

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso foi instituído pela Lei Municipal Complementar nº 190 de 16 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 3113 de 01 de agosto de 2011. De acordo com o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3113/2011, “O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI -, criado pelo inciso VIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 190/2009, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Laguna, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município, é regulado pelo disposto no presente Decreto.” Em Laguna, a Secretaria Executiva do CMDI está localizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo Alvaro Fermiano de Souza, como secretário executivo.