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Apresentação
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Pesqueiro e Rural – CMDPR, criado pela Lei nº 2.003 de 25 de junho de 2018, é um órgão permanente, decaráter deliberativo, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura – SEPAGRI, reger-se à por esteRegimento Interno que estabelece normas de organização e funcionamento.