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procuradoria
Prefeitura assina contrato para execução do Programa de Modernização Tributária

Publicado em 14/12/2018 às 16:20 - Atualizado em 14/12/2018 às 16:50

A Prefeitura de Laguna assinou hoje (14) com a Caixa Econômica Federal o contrato de financiamento para execução do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$4.657.320,00 com contrapartida do município de R$465.732,00.

 

Com a implantação do PMAT serão realizados serviços: de modelagem e implantação de sistema de informação geográfico com integração ao cadastro imobiliário municipal; vetorização das unidades imobiliárias através de imagem; atualização de cadastro imobiliário; licença de uso do software e manutenção mensal corretiva e adaptativa do sistema; com hospedagem na nuvem; cursos de atualização e especialização para os funcionários; entre outras ações de modernização do sistema tributário.

 

O Programa prevê a modernização da gestão municipal, por meio da integração dos setores administrativos, democratização do acesso à informação e padronização dos dados. Também permitirá a atualização da planta cartográfica da cidade, identificando todos os imóveis que não estão cadastrados e que precisam ser regularizados.

 

“A base que compõe o cadastro do município está em arquivos físicos e em estado precário. O último recadastramento em campo de imóveis foi realizado no ano de 2003 e de forma imparcial. Desta forma, o cadastro imobiliário está desatualizado há mais de 15 anos”, afirma o assessor jurídico, Tonison Chanan que trabalhou para idealização deste projeto.

 

Será realizada a atualização de cadastro imobiliário de vários bairros, que não se encontram sequer mapeados ou especificados por quadras e números de lotes e construções imobiliárias existentes, como a Vila Vitória, Caputera, Barbacena e Bananal. “Estes são apenas alguns bairros que caracterizam como novas áreas urbanizadas e que possuem alta densidade de moradores e não se encontram cadastrados no município”, explica Tonison.

 

Estamos realizando dois processos licitatórios, uma concorrência para contratação de empresa para prestar serviço georeferencial, processamento de dados e implantação de novo software, e o segundo processo, um pregão presencial, para contratação de serviço de aerofotogrametria. “A implatação do software possibilitará o cidadão realizar consultas de viabilidade para construção de modo on-line”, explica a título de exemplo, o assessor jurídico Tonison Chanan.

 

Laguna foi a primeira cidade da Amurel a finalizar o projeto e assinar o contrato com a Caixa Econômica Federal.

 

“A implantação do PMAT permitirá um fortalecimento da receita tributária municipal com o recolhimento de impostos dos imóveis cadastrados e atualizados”, salienta o prefeito Mauro Candemil.

 

“Dentro desse sistema há também a função jurídica – que se refere a determinação dos direitos de propriedade e a função de planejamento urbano na forma de banco de informações para subsidiar ações, planos e projetos, de forma a permitir um desenvolvimento equilibrado e programado”, complementa o assessor jurídico.

 

Outros objetivos da implantação do PMAT:

 

-Aplicar a cobrança justa de impostos: por meio da avaliação dos condicionantes do entorno dos imóveis e toda a infraestrutura disponível é possível aplicar alíquotas condizentes com a realidade de cada região da cidade;

 

Servir de base para o planejamento municipal (urbano e rural): subsidiar planos, projetos e ações bem como identificar as áreas prioritárias para a intervenção;

 

Garantir a propriedade imobiliária: assegurar ações de regularização fundiária em razão de sua função de inventário público metodicamente ordenado de todos os objetos territoriais legais de determinado;

 

Facilitar os processos de desapropriações legais e servidões: com a identificação precisa de vias e logradouro;

 

Fiscalizar os planos de desenvolvimento regional (obras em geral): informatização das informações e transparência dos atos;

 

Gerar dados geoespaciais: sistema de base de dados acessível pela internet e com interface intuitiva;

Permitir e facilitar a atualização cadastral: maior celeridade nas avaliações e confiabilidade das informações;

 

O que é o PMAT?

 

O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.


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