---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

procuradoria
Comissão da Regularização Fundiária Urbana realiza visitas nas comunidades

Publicado em 19/08/2019 às 13:28 - Atualizado em 19/08/2019 às 13:33

O Município de Laguna, através da Comissão REURB, vem desenvolvendo trabalhos referentes à Regularização Fundiária Urbana (REURB), que se trata de um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

 


Simplificando, regularização fundiária é um termo muito utilizado para falar de uma ação onde o Poder Público atua para legalizar a posse das pessoas nos locais onde estão morando há muito tempo, entregando o Título (papel da casa), que trará uma maior segurança às famílias.

 


A Comissão foi instituída pelo Decreto n. 6.088/2019, a qual visa a implementação da regularização fundiária e vem realizando semanalmente reuniões e visitas às comunidades definidas no Plano Diretor, na Lei de Zoneamento e no Plano de Habitação como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e algumas que se enquadrem em REURB-E (Especial).

 


As reuniões objetivam, inicialmente, a elaboração da minuta da lei municipal do REURB, para possibilitar que a Lei Federal n. 13.465/2017 seja aplicada ao nosso território, que possui inúmeras peculiaridades.


Galeria de Fotos

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar