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procuradoria
Aprovado Projeto de Lei que regula temporariamente a pesca do Parati na lagoa Santo Antônio

Publicado em 08/01/2020 às 14:34 - Atualizado em 08/01/2020 às 14:41

O projeto de Lei 0098/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 08, em sessão extraordinária solicitada pelo executivo,  regulamenta  a pesca de emalhe, direcionada ao Parati (Mugil curema), na Lagoa Santo Antônio dos Anjos, Laguna SC, nas seguintes condições:

 

I - A pesca do parati, utilizando rede de emalhe com malha mínima de 50 mm (cinquenta milímetros) entre nós opostos, e com altura máxima de 1,5 braças (uma braça e meia);


 
II - Cada embarcação pesqueira somente poderá transportar e operar com um máximo de 500 (quinhentas) braças de rede de emalhe, correspondendo a 800 m (oitocentos metros);


 
III – A pesca referida nesta lei, será permitida somente entre os dias 1º de janeiro à 31 de março de 2020;


 
IV – Os pescadores deverão estar em posse de: Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) válido, Título de Inscrição de Embarcação (TIE) válido e autorização de pesca de emalhe de superfície;


 
V - Os pescadores deverão ao final da safra comprovar a produção individual, mediante entrega das notas de produtor na Secretaria de Pesca e Agricultura Municipal.


 
Parágrafo único – A medida de uma braça equivale a 1,6 metros.