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procuradoria
Aprovado projeto de lei acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Laguna

Publicado em 08/01/2020 às 16:44 - Atualizado em 08/01/2020 às 16:44

Aprovado na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira, dia 8 , por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n.º 097/2019, o qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais destinadas à incorporaçao dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territoral urbano e à titulação de seus ocupantes.

 

O objetivo do Projeto de Lei Ordinária é dispor acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Laguna, devido à necsssidade de se dar aplicabilidade à Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como Decretos Federais, além da previsão existente na Lei Complementar nº 268/2013, com ênfase às peculiaridades e características geográficas e ambientais que o Município de Laguna apresenta.

 

Nele, englobam-se as modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), sendo aquela a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos ou meio salário mínimo per capta e esta, a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na forma anterior.

 

Desta forma, o Projeto de Lei vem criar mecanismos para incluir no ordenamento territorial todas as áreas com crescimento informal, em especial aquelas consolidadas e de forma irreversível.