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procuradoria
Governo de Laguna e Imbituba realizam encontro sobre limites dos municípios

Publicado em 02/05/2022 às 18:49 - Atualizado em 02/05/2022 às 22:17

O Governo Municipal, representado pelo Vice Prefeito Rogério Medeiros, recebeu nesta segunda-feira (02), o Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Júnior, para discutir as demarcações territoriais de divisa entre Laguna e Imbituba.

 

A reunião é o desdobramento de um primeiro encontro, solicitado pelo prefeito da cidade vizinha, em que ele solicitou a rediscussão dos limites entre os dois municípios.

 

De acordo com o Procurador Geral de Laguna, Rodrigo Moro, já existe uma decisão judicial transitada em julgado que define as delimitações. "Laguna não irá rediscutir esse assunto", informou.

 

No encontro foi definido que será realizada uma visita técnica nas localidades que fazem fronteira e que não tiveram a transição dos serviços prestados na época em que a decisão judicial definiu as comunidades como território de Laguna.

 

“Embora exista uma decisão transitada em julgado, definindo os limites entre os dois municípios, os serviços públicos das comunidades que estão inseridas na área que foi objeto de litígio nunca foram modificados. Uma equipe técnica irá visitar o local e verificar as necessidades para que se estabeleça a cooperação entre os municípios limítrofes e possibilite uma futura transição”, explicou o procurador de Laguna.

 

Entenda:

 

A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu por unanimidade que a demarcação dos limites territoriais entre Laguna e Imbituba deve se pautar pela Lei Estadual 13.993/2007.

 

Inicia na lagoa do Mirim (c.g.a. lat. 28°19’27”S, long. 48°45’19”W), segue por linha seca e reta passando pela parte sul da ponta Rasa (c.g.a. lat. 28°19’41”S, long. 48°44’39”W), até encontrar a parte sul da ponta Itapirubá (c.g.a. lat. 28°20’27”S, long. 48°42’21”W).


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