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procuradoria
Plano Diretor: audiência pública para debater alterações pontuais no documento

Publicado em 15/06/2022 às 11:17 - Atualizado em 15/06/2022 às 11:21

O Conselho de Desenvolvimento Municipal, através de seu Presidente Olinir Borba Passos, na forma do disposto no Art. 139, inciso VII e XI da Lei Complementar nº 268/2013, CONVIDA a população de Laguna, Órgãos Representativos, Associações
de Moradores, Associações de Classe, e entidades afins, a participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 30/06/2022 às 14:00 horas, nas dependências da Prefeitura Municipal de Laguna, 4º andar – Salão de Eventos, quando então serão
apresentados as minutas dos Projetos de Leis, para que a população e organizações presentes, possam analisar, debater, apresentar propostas e aprovar os encaminhamentos para conversões em Leis, visando as alterações no Plano Diretor.
Pontos a serem apresentados:

 



O Conselho de desenvolvimento Municipal, informa ainda tratar-se de alterações pontuais, e não a revisão do plano diretor a ser proposta em momento oportuno, tais alterações visam adequar as necessidades cotidianamente aportadas ao Setor de planejamento e ao Conselho (CDM):

 


Pontos a serem apresentados:

 


1- Projeto de Lei que dispõem:


a) Sobre as construções com empena cegas e incremento dos andares de garagens;
b) Acréscimo de nota ao anexo 13 da Lei 1658/2013 – visando melhor regulamentar os recuos inerente aos terrenos de esquina;
c) Correção e inclusão de parâmetros no Zoneamento ZR2c, uma vez que ausente estas definições

 



2- Projeto de Lei que dispõem:


a) Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 269 de 2013 (art. 458 e parágrafos) – No tocante a concessão e renovação de alvarás de construção.

 

 

As minutas dos respectivos projetos, estarão à disposição dos interessados para consulta e proposição, junto a Procuradoria do Município - no 3º andar do Centro Comercial Tordesilhas, e na Sala do Conselho de Desenvolvimento Municipal – Laguna, Localizado no 1º Andar do mesmo Centro Administrativo,no horário das 14:00hs as 18:00hs – de segunda a sexta-feira. Da mesma forma, eventuais manifestações anteriores à Audiência Pública, também poderão serem apresentadas através do e-mail: cdm.lagunasc@gmail.com.

 


Aquele que desejar se manifestar, deverá requerer sua inscrição, nos primeiros 15 minutos da abertura, declinando nº do CPF e endereço, junto ao secretário presente ao evento, o qual ficará responsável pela redação da Ata.