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procuradoria
Termo de ajustamento de conduta com Ministério Público possibilitará regularização fundiária e delimitação do Parque Municipal do Morro da Glória

Publicado em 25/08/2022 às 15:45 - Atualizado em 25/08/2022 às 17:29

Foi assinado hoje (25) um Termo de Ajuste de Conduta  (TAC), entre o Ministério Público Estadual, o Município de Laguna e a Fundação Lagunense de Meio Ambiente – FLAMA, com o objetivo de promover a delimitação do Parque Municipal do Morro da Glória.

 

O Parque Municipal do Morro da Glória, que consiste no Morro do Inhame e Morro da Glória, é definido como Área de Preservação Permanente (APP) Municipal desde a promulgação da Lei Orgânica do Município, no ano de 2000. Porém nunca havia sido realizado um estudo técnico aprofundado a respeito da delimitação do parque.

 

O município, atualmente, por uma série de liminares concedidas na justiça, está impedido de conceder habite-se ou expedir alvará de construção na referida área. Assim, a partir da delimitação, baseada em mapas técnicos e demais documentos que fundamentaram a elaboração do diagnóstico das áreas de preservação permanentes inseridas no território  do Município de Laguna e a assinatura do TAC, será possível a regularização fundiária urbana, por meio de REURB e até mesmo novas construções, respeitando os termos do termo de ajustamento de conduta e a legislação ambiental aplicável.

 

De acordo com a procuradoria jurídica do município, o TAC firmado é um marco para Laguna e para os moradores e proprietários de áreas localizadas no Parque do Morro da Glória, possibilitando a segurança jurídica na expedição de alvarás de novas construções e adequação das edificações existentes.

 

Segue o TAC completo abaixo: