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administração
REFIS 2022: Programa de Recuperação de Créditos Fiscais oferece descontos em multas e juros de impostos aos contribuintes

Publicado em 13/09/2022 às 17:52 - Atualizado em 29/09/2022 às 15:54

A Prefeitura de Laguna informa que entre os dias 14 de setembro e 15 dezembro de 2022 realizará o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2022.

 

ENTENDA COMO ADERIR:

Para aderir o programa é necessário realizar seu pedido pelo link: https://laguna.1doc.com.br/atendimento,

na opção PROTOCOLOS.

 

Também é possível aderir ao programa comparecendo presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Laguna, no setor de Arrecadação, localizado no 3⁰ andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro.

 

Mais informações ou dúvidas pelo telefone/whatsapp (48) 3647-2923, ou também pelo e-mail arrecadacao@laguna.sc.gov.br.

 

Saiba mais:

 

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2022 acontecerá de forma online e presencial, com a escolha da modalidade feita pelo participante. Quem optar pela modalidade de atendimento virtual, receberá um link de acesso com data e hora agendadas para o acordo. Já os acordos presenciais acontecerão na sede da Prefeitura Municipal de Laguna.

 

Os acordos variam conforme a legislação e podem alcançar até 99% de desconto em multas e juros se parcelados em até 3 (três) vezes, 90% de desconto em multas e juros se parcelados em até 12 (doze) vezes e em até 80% de desconto em multas e juros se parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes.

 

Quem pode participar?

O REFIS alcança todos créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, todos os tipos de Taxas, Notas de Lançamento e demais débitos existentes de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, constituídos até o exercício fiscal de 2022 ou em fase de lançamento, débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Além dos tributos acima mencionados, também podem ser transacionadas multas administrativas e demais débitos que não tenham natureza tributária.

 

Para aderir ao programa, os contribuintes devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e anexar os seguintes documentos:

 

I - Pessoa Física: documento de identidade com foto; Cadastro de Pessoa Física; comprovante atualizado do domicílio, e, se por representante, procuração particular ou pública com firma reconhecida (por semelhança), com poderes para opção do parcelamento, bem como, informar e-mail e telefone para contato;

 

II - Pessoa Jurídica: documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Instrumento Contratual ou Estatuto Social; Ata de Eleição; documentos da pessoa física que se refere o inciso I, para o administrador ou responsável legal e, se por representação, procuração particular ou pública com firma reconhecida (por semelhança), com poderes para opção do parcelamento, bem como, informar e-mail e telefone para contato.