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administração
Decreto define ponto facultativo no dia 14 e horário de expediente diferenciado nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

Publicado em 11/11/2022 às 15:29 - Atualizado em 11/11/2022 às 15:42

O Governo Municipal divulgou divulgou decreto em que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na segunda-feira (14), véspera do feriado nacional da Proclamação da República, dia 15.

 

Além disso, define também mudança no horário de funcionamento da Prefeitura nos dias 24/11, 28/11 e 02/12, dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.

 

Confira:

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Laguna no dia 14 de novembro de 2022.

 

Art. 2º O ponto facultativo a que se refere o art. 1º não se aplica aos serviços e funções considerados essenciais, especialmente:

 

I – Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU e ambulâncias;

II – Serviço de coleta de resíduos sólidos;

III – Serviço de limpeza pública;

IV – aos cuidadores do Abrigo Institucional;

V – à Guarda Municipal;

VI – ao Centro de Informações Turísticas;

VII – aos Serviços de Fiscalização a cargo do Município

 

1º Não se aplica a exceção disposta no caput deste artigo aos servidores da Guarda Municipal que exerçam função unicamente administrativa.

 

Os horários de expediente das repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, ficam assim fixados:

 

I – dia 24/11/2022, das 7h às 13h;

II – dia 28/11/2022, das 7h às 12h;

III – dia 02/12/2022, das 7h às 13h.