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Laguna decreta situação de emergência

Publicado em 25/05/2019 às 16:45 - Atualizado em 25/05/2019 às 21:19

O prefeito Mauro Candemil assinou o decreto de situação de emergência na manhã deste sábado, dia 25.

 

 

Devido as fortes chuvas da última sexta-feira, acima de 270mm, conforme divulgado pela Coordenação da Defesa Civil Estadual, superou a média mensal de chuvas, sendo que a enxurrada provocou desabamento de encostas, inundação das vias e logradouros públicos, danificou ruas, prédios públicos e residências. 

 

O objetivo do decreto é facilitar as ações nas áreas atingidas. 

 

Deve vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias, pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

 

 

 

DECRETO Nº 6.060, DE 25 DE MAIO DE 2019.

 


Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no Município de Laguna - SC, conforme padronização constante na Classificação Geral dos Desastres e da Codificação de Desastres, Ameaças e Riscos (CODAR), e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso das atribuições legais a si conferidas no artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna e

 

 

CONSIDERANDO as chuvas torrenciais e o temporal que assolaram o  território do Município de Laguna - SC na data de 24 para 25 de maio de 2019, cujo volume de chuvas atingiu um pico de 270 mm e superou a média mensal de chuvas, sendo que a enxurrada provocou desabamento de encostas, inundação das vias e logradouros públicos, danificou ruas, prédios públicos e residências;    

 



CONSIDERANDO como consequência desse desastre, resultaram danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos e sociais constantes do Relatório de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;     

 

 

CONSIDERANDO que o parecer do Coordenador da Defesa Civil, é favorável a declaração de Situação de Emergência; 

    

CONSIDERANDO os critérios agravantes da situação de anormalidade, com restrição ao trânsito de veículos e pessoas devido à ruína e desabamento de vias públicas e a existência de edificações e pessoas em área de risco;    

 

 

CONSIDERANDO que, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Gabinete do Ministro da Integração Nacional, a intensidade do desastre foi dimensionada como nível II, de média intensidade, reclamando a decretação da situação de emergência;     

 



CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, III e art. 3º, I, ambos da Constituição Federal, concernentes à dignidade da pessoa humana e o objetivo fundamental da construção de uma sociedade livre justa e solidária e,  portanto, é dever do Poder Público Municipal providenciar a imediata continuidade na prestação de serviços, realizada mediante um conjunto de medidas a ser tomado em consequência do desencadeamento de fatores anormais e adversos, inclusive nos assuntos concernentes à prevenção, recuperação e assistência nos casos de emergência,

 

 

DECRETA:

 

        
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e demais documentos anexos a este Decreto.

 


1º A situação de emergência é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos e pelo croqui da área afetada, a ele anexado. 

 



2º O desastre é classificado pelo nível II de intensidade, segundo Instrução Normativa nº 2, do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016.  

       



Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil-COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real deste desastre.     

 



Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e, a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.  

 

    

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

 



I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;   

 



II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.    

 



Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 

 



Art. 5º De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.   

 

1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

2º Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e, o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.  

 

 

Art. 6º Fica autorizada a dispensa do procedimento licitatório somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 

 

 

1º O processo de dispensa deverá ser necessariamente justificado e instruído com os seguintes elementos:    

 



I - caraterização da situação emergencial a justificar a dispensa, capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares;  

 



II - motivação da escolha do fornecedor ou executante;       

 



III - correta identificação do objeto a ser contratado;     

 



IV - justificativa de preço;   

 



V - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. 

 



2º Após manifestação favorável do Órgão Jurídico pela dispensa, a contratação direta será ratificada pela autoridade competente no prazo de 3 (três) dias e publicada na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.  

 

   

3º A dispensa deverá respeitar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ocorrência da situação de emergência, vedada em qualquer caso a prorrogação do contrato.    

 



Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com retroação de seus efeitos à data do evento, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. 

 



Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias. 

 

    

Laguna, 25 de maio de 2019   

 

  

Mauro Vargas Candemil     
Prefeito Municipal      

 


Antonio Luiz dos Reis        
Procurador Geral do Município