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Refis 2022 é prorrogado até o dia 31 de janeiro

Publicado em 16/12/2022 às 14:17 - Atualizado em 16/12/2022 às 14:17

O contribuinte em débito com o município terá uma nova oportunidade de regularizar seus tributos atrasados com desconto de juros e multa, e de forma parcelada. O Governo Municipal prorrogou até dia 31 de janeiro de 2023, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).

O benefício alcança diversos créditos devidos ao município, a exemplo de: IPTU, ISS, contribuições de melhoria, todos os tipos de taxas, multas provenientes de auto de infrações, notas de lançamento.

 



ENTENDA COMO ADERIR:
Para aderir o programa é necessário realizar seu pedido pelo link: https://laguna.1doc.com.br/atendimento,
na opção PROTOCOLOS.

Também é possível aderir ao programa comparecendo presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Laguna, no setor de Arrecadação, localizado no 3⁰ andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro.

Mais informações ou dúvidas pelo telefone/whatsapp (48) 3647-2923, ou também pelo e-mail arrecadacao@laguna.sc.gov.br.

 



Saiba mais:

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2022 acontecerá de forma online e presencial, com a escolha da modalidade feita pelo participante. Quem optar pela modalidade de atendimento virtual, receberá um link de acesso com data e hora agendadas para o acordo. Já os acordos presenciais acontecerão na sede da Prefeitura Municipal de Laguna.

Os acordos variam conforme a legislação e podem alcançar até 99% de desconto em multas e juros se parcelados em até 3 (três) vezes, 90% de desconto em multas e juros se parcelados em até 12 (doze) vezes e em até 80% de desconto em multas e juros se parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes.



Quem pode participar?
O REFIS alcança todos créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, todos os tipos de Taxas, Notas de Lançamento e demais débitos existentes de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, constituídos até o exercício fiscal de 2022 ou em fase de lançamento, débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.

Além dos tributos acima mencionados, também podem ser transacionadas multas administrativas e demais débitos que não tenham natureza tributária.



Para aderir ao programa, os contribuintes devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e anexar os seguintes documentos:

I - Pessoa Física: documento de identidade com foto; Cadastro de Pessoa Física; comprovante atualizado do domicílio, e, se por representante, procuração particular ou pública com firma reconhecida (por semelhança), com poderes para opção do parcelamento, bem como, informar e-mail e telefone para contato;

II - Pessoa Jurídica: documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Instrumento Contratual ou Estatuto Social; Ata de Eleição; documentos da pessoa física que se refere o inciso I, para o administrador ou responsável legal e, se por representação, procuração particular ou pública com firma reconhecida (por semelhança), com poderes para opção do parcelamento, bem como, informar e-mail e telefone para contato.