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Governo Municipal regulariza lei que proíbe fogos de artifícios

Publicado em 08/04/2021 às 15:01 - Atualizado em 08/04/2021 às 15:38


Créditos: arquivo/Gecom Baixar Imagem

Nesta semana, o Governo Municipal regulamentou a lei ordinária nº 2.193/2021 proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos (ruídos) e de artifícios, também artefatos pirotécnicos de  efeito sonoro ruidoso. O infrator poderá receber uma multa de 250 Ufrm, corresponde a R$ 1035,25.

 

Lei de autoria da vereadora Nádia Tasso Lima. 

 

A proibição é em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

A desobediência implicará a apreensão dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e aplicação de multa ao agente infrator

 

A fiscalização será de responsabilidade da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), com o apoio da Guarda Municipal

 

 Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Decreto completo clique aqui