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Nome do serviço

Cadastro único

O que é?

De acordo com o MDS, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.


A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o gestor responsável, e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de Cadastro Único.
O Cadastro Único está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e outras normas. Consulte a legislação.


Quem pode se inscrever


Podem se inscrever no Cadastro Único:


- Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;


- Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou


- Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.


Pessoas que moram sozinhas podem ser cadastradas. Elas constituem as chamadas famílias unipessoais.


Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família — também podem ser cadastradas. O caminho, nesse caso, é procurar algum posto de atendimento da assistência social e perguntar como fazer para ser incluído no Cadastro Único.


Fonte: Site MDS, 2018.


 


 


 


Em Laguna, o atendimento do CadÚnico é realizado na sede da Secretaria Municipal:


Endereço: Av. Colombo Machado Salles, 145 – Centro – Laguna/SC (Centro Comercial Tordesilhas, 1º andar)


Email: asssocial@laguna.sc.gov.br


Fone: (48) 3644.4947


Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 13h às 19h


Gisele Masieiro - Gestora Municipal do Programa Bolsa Família e CadÚnico


 Fone: (48) 3644.0419


 E-mail: bolsafamilia@laguna.sc.gov.br


 


Lista de Programas que atendem os inscritos no CadÚnico:


  































































Programa Bolsa Família



Benefício de Prestação Continuada



Tarifa Social de Energia Elétrica



Programa Minha Casa Minha Vida



Carteira do Idoso



Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda



Telefone Popular



Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos



Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental)



Bolsa Estiagem



Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais/ Assistência Técnica e Extensão Rural



Programa Nacional de Reforma Agrária



Programa Nacional de Crédito Fundiário



Crédito Instalação



Carta Social



Serviços Assistenciais



Programa Brasil Alfabetizado



Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)



Identidade Jovem (ID Jovem)


Ver mais

Órgão / Entidade responsável

Assistência Social e Habitação

Secretaria de Assistência Social e Habitação
Avenida Colombo Machado Salles (ao lado da rodoviária), 145 - Centro Histórico

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo